Procedimento Comum Cível 1034469-22.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 65.221,65

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ADELAR DELLALIBERA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/MT 26803·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE SOUZA FIDELIS

OAB/MT 26804·CPF·Representa: Autor

MARCELA ASSIS PAIVA SERRA BRAGAGLIA

OAB/MT 13256·CPF·Representa: Autor

KEILA DOS SANTOS ALMEIDA GONÇALVES

OAB/MT 25148·CPF·Representa: Autor

TATIANA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT 9369·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ADELAR DELLALIBERA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/MT 26803·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE SOUZA FIDELIS

OAB/MT 26804·CPF·Representa: Autor

MARCELA ASSIS PAIVA SERRA BRAGAGLIA

OAB/MT 13256·CPF·Representa: Autor

KEILA DOS SANTOS ALMEIDA GONÇALVES

OAB/MT 25148·CPF·Representa: Autor

TATIANA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT 9369·CPF·Representa: Autor

LEONES APARECIDO RODRIGUES

OAB/MT 32253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2026, 17:08

Juntada de Certidão

13/02/2026, 01:16

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:48

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:47

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIDELIS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de KEILA DOS SANTOS ALMEIDA GONÇALVES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de TATIANA DIAS DE CAMPOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARCELA ASSIS PAIVA SERRA BRAGAGLIA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 11:08

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

28/04/2026, 17:08

Juntada de Certidão

13/02/2026, 01:16

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:11

Documentos

Despacho

•15/10/2018, 17:59

Decisão

•16/10/2018, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:48

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:47

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIDELIS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de KEILA DOS SANTOS ALMEIDA GONÇALVES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de TATIANA DIAS DE CAMPOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARCELA ASSIS PAIVA SERRA BRAGAGLIA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:06

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 11:08

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/06/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 01:32

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 10:54

Publicado Sentença em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:22

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2025, 02:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2025, 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2025, 01:42

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:10

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 21:56

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 14:45

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:01

Conclusos para decisão

01/03/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/02/2024, 21:14

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 17:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/01/2024, 17:07

Juntada de vista ao mp

30/01/2024, 17:06

Juntada de petição

30/01/2024, 17:06

Juntada de petição

30/01/2024, 17:06

Juntada de despacho

30/01/2024, 17:06

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:06

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:06

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:06

Juntada de intimação de pauta

30/01/2024, 17:06

Juntada de intimação de pauta

30/01/2024, 17:06

Juntada de petição

30/01/2024, 17:06

Juntada de resposta

30/01/2024, 17:06

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:06

Juntada de acórdão

30/01/2024, 17:06

Juntada de acórdão

30/01/2024, 17:06

Juntada de acórdão

30/01/2024, 17:06

Juntada de petição

30/01/2024, 17:06

Juntada de manifestação

30/01/2024, 17:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/01/2024, 17:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/01/2024, 17:06

Processo Reativado

30/01/2024, 17:06

Devolvidos os autos

30/01/2024, 17:06

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 14:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/03/2023, 12:24

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2023, 14:59

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1034469-22.2018.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 06:55

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 19:18

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 18:00

Julgado procedente o pedido

22/11/2022, 18:00

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 07:27

Conclusos para decisão

08/11/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:46

Publicado Decisão em 29/10/2021.

29/10/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2021, 14:11

Juntada de comunicação entre instâncias

21/12/2020, 09:42

Conclusos para decisão

26/02/2019, 17:01

Juntada de Petição de parecer

26/02/2019, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 04:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 20:04

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 02:47

Publicado Intimação em 08/02/2019.

08/02/2019, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 01:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2018 23:59:59.

18/01/2019, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2018 23:59:59.

18/01/2019, 16:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/11/2018, 11:23

Decorrido prazo de ADELAR DELLALIBERA em 08/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 08:14

Publicado Intimação em 13/11/2018.

14/11/2018, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 20:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2018.

09/11/2018, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 13:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 11:21

Publicado Despacho em 17/10/2018.

09/11/2018, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2018, 16:10

Conclusos para decisão

16/10/2018, 13:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 08:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 17:59

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 14:37

Conclusos para decisão

10/10/2018, 10:34

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 10:34

Documento de comprovação

•21/12/2020, 09:42

Decisão

•26/10/2021, 14:11

Sentença

•22/11/2022, 18:00

Manifestação

•25/07/2023, 14:32

Despacho

•11/10/2023, 19:25

Acórdão

•19/12/2023, 15:24

Acórdão

•08/01/2024, 13:45

Acórdão

•08/01/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:32

Cumprimento de sentença

•15/02/2024, 21:14

Despacho

•18/03/2024, 16:01

Contrarrazões

•25/03/2024, 17:49

Decisão

•28/01/2025, 21:56

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/10/2018, 17:59

Decisão

•16/10/2018, 16:10

Documento de comprovação

•21/12/2020, 09:42

Decisão

•26/10/2021, 14:11

Sentença

•22/11/2022, 18:00

Manifestação

•25/07/2023, 14:32

Despacho

•11/10/2023, 19:25

Acórdão

•19/12/2023, 15:24

Acórdão

•08/01/2024, 13:45

Acórdão

•08/01/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:32

Cumprimento de sentença

•15/02/2024, 21:14

Despacho

•18/03/2024, 16:01

Contrarrazões

•25/03/2024, 17:49

Decisão

•28/01/2025, 21:56

Decisão

•28/01/2025, 21:56

Execução de cumprimento de sentença

•20/05/2025, 11:56

Sentença

•05/06/2025, 14:38

Sentença

•05/06/2025, 14:38

Decisão

•11/06/2025, 17:50

Decisão

•11/06/2025, 17:50