Procedimento Comum Cível 1002974-89.2020.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002974-89.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002974-89.2020.8.11.0040.. AUTOR: ERLI DA SILVA REU: F. N. DE LIMA EIRELI - ME, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais c.c. Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por ERLI DA SILVA em desfavor de F. N. DE LIMA EIRELI – ME e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial de id. 32528083, instruída com documentos diversos. Decisão inicial, id. 32573290. Sob o id. 79769532 a requerida Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA apresentou contestação, que veio instruída com documentos de id. 79769533 e ss. Impugnação à contestação, id. 94763986. Determinou a intimação da parte autora para declinar o atual endereço da demandada F. N. de Lima Eireli – ME, id. 110772802. A parte autora requereu a desistência em relação a demandada F. N. de Lima Eireli – ME, id. 111434847. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Sem delongas, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora em relação da requerida F. N. de Lima Eireli – ME (id. 111434847) e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. No mais, passo ao saneamento do feito. Contextualizando os fatos, trata-se de demanda na qual a parte requerente afirma que mediante propaganda enganosa da parte ré aderiu a grupo de consórcio com a promessa de contemplação imediata. Diz que, após aderir ao grupo, constatando que não seria contemplado conforme prometido no ato da adesão ao consórcio, solicitou a desistência, entretanto, a requerida informou que faria a devolução dos valores tão somente após encerrado o consórcio, o que entende abusivo, razão pela qual postula a rescisão do contrato firmado com a devolução dos valores pagos. Em defesa, parte ré aduziu diversas preliminares, e no mérito pugnou pela improcedência da demanda. De largada, a parte ré impugna a concessão de assistência judiciária ao autor, alegando que este não se enquadra na condição de hipossuficiente. Pois bem. Atentando-se aos documentos colacionados aos autos pela demandada, verifica-se que não obteve êxito em comprovar suas alegações, eis que não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar o não preenchimento dos requisitos legais pelo autor, razão pela qual a preliminar arguida merece ser rejeitada de plano. Relativamente ao pedido de extinção em razão da não demonstração de tentativa de resolução do conflito na via administrativa, válido consignar que consoante orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ausência de requerimento ou reclamação na via administrativa, ressalvadas hipóteses excepcionais, não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação à garantia de acesso ao Poder Judiciário prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Destarte, a ausência de comprovação de requerimento na via administrativa não afasta, por si só, o interesse processual. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, evidentemente que seu fundamento se confunde com a matéria de mérito da demanda, razão porque também a rejeito. A preliminar de ausência de condições da ação também não merece prosperar, haja vista que além de confundir-se com o mérito da causa, resta claro da simples leitura da exordial o intento do requerente quando do ajuizamento da demanda, qual seja, a anulação do contrato avençado por ter sido vítima de publicidade enganosa, e a consequente devolução dos valores pagos. Oportuno ressaltar ainda que o artigo 322, § 2º, do CPC, aduz que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, restando evidente o que é questionado pelo autor no presente caso. Em cumprimento ao disposto no art. 357 II do atual CPC, anoto que a prova deverá recair sobre os seguintes pontos: motivo da rescisão contratual (desistência voluntária do consumidor ou publicidade enganosa da Administradora); sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que, os meios de prova admitidos em questão serão o documental e testemunhal. Nessa toada, nos termos do art. 357, III do CPC, considerando a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, bem como a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a evidente hipossuficiência técnica do requerente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, oportuno anotar que os princípios facilitadores da defesa do consumidor, em especialmente a inversão do ônus da prova, não dispensam o autor do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais outros pontos controvertidos, bem como indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua imprescindibilidade. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de ERLI DA SILVA em 21/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 21/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(77)