Apelação Cível 1057954-80.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO

Autor

GERENTE DA GERENCIA DE FISCALIZACAO

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO

Autor

GERENTE DA GERENCIA DE FISCALIZACAO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

FRIBON TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

17/02/2023, 09:50

Baixa Definitiva

17/02/2023, 09:50

Transitado em Julgado em 16/02/2023

17/02/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de FRIBON TRANSPORTES LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:20

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 13:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

25/11/2022, 12:58

Sentença confirmada

25/11/2022, 12:58

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 09:14

Conclusos para decisão

24/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 17:09

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

17/02/2023, 09:50

Baixa Definitiva

17/02/2023, 09:50

Transitado em Julgado em 16/02/2023

17/02/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de FRIBON TRANSPORTES LTDA em 27/01/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•18/12/2020, 17:24

Sentença

•25/05/2021, 17:12

28/01/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:20

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 13:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

25/11/2022, 12:58

Sentença confirmada

25/11/2022, 12:58

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 09:14

Conclusos para decisão

24/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 17:09

Juntada de Certidão

06/06/2022, 14:14

Juntada de Certidão

06/06/2022, 14:14

Recebidos os autos

03/06/2022, 14:14

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 14:14

Recurso de sentença

•08/06/2021, 15:37

Ato ordinatório

•21/11/2021, 09:55

Decisão

•25/11/2022, 12:58