Execução Fiscal 0001665-81.2006.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2006

Valor da Causa

R$ 28.897,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

OAB/GO 18969·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DR. IRON

Terceiro

IRON MARQUES PARREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/09/2024, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

26/08/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 13:27

Juntada de certidão

22/06/2024, 07:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/06/2024, 07:46

Juntada de decisão

22/06/2024, 07:46

Juntada de intimação

22/06/2024, 07:46

Juntada de intimação

22/06/2024, 07:46

Juntada de petição

22/06/2024, 07:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/06/2024, 07:46

Processo Reativado

22/06/2024, 07:46

Devolvidos os autos

22/06/2024, 07:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/04/2024, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Todas as movimentações(351)

Juntada de Certidão

03/09/2024, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

26/08/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 13:27

Juntada de certidão

22/06/2024, 07:46

Documentos

Decisão

•27/02/2023, 08:34

Sentença

•08/02/2024, 17:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/06/2024, 07:46

Juntada de decisão

22/06/2024, 07:46

Juntada de intimação

22/06/2024, 07:46

Juntada de intimação

22/06/2024, 07:46

Juntada de petição

22/06/2024, 07:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/06/2024, 07:46

Processo Reativado

22/06/2024, 07:46

Devolvidos os autos

22/06/2024, 07:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/04/2024, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de IRON MARQUES PARREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:16

Publicado Intimação em 22/02/2024.

23/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 03:44

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:39

Publicado Sentença em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 17:05

Extinta a punibilidade por prescrição

08/02/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 17:05

Decorrido prazo de IRON MARQUES PARREIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 02:23

Conclusos para decisão

03/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 14:24

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 0001665-81.2006.8.11.0059 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: IRON MARQUES PARREIRA DETERMINO a intimação das partes para o fim de manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Às p

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 08:34

Conclusos para decisão

20/08/2021, 07:29

Recebidos os autos

20/08/2021, 07:13

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 07:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 19:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 03:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/11/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 02:29

Juntada (Juntada)

01/11/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/06/2019, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2019, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:34

Juntada (Juntada)

07/06/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/06/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2017, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

28/10/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2016, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/07/2016, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/07/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

20/07/2016, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

20/07/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2016, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2016, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:52

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2015, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2015, 01:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/11/2014, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

03/11/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2014, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2013, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2013, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2013, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/08/2013, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2013, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2013, 00:39

Juntada (Juntada de AR)

01/08/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/07/2013, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2013, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2013, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/06/2013, 00:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2012, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

14/09/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 02:19

Despacho (Despacho)

07/08/2012, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/01/2012, 02:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2011, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/10/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/09/2011, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/09/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2011, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2011, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/06/2011, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/04/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2011, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/04/2011, 00:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/04/2011, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Devolvido)

24/03/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/03/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2011, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/03/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2011, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2011, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2011, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/12/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2010, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

29/12/2010, 01:24

Movimento Legado (Devolvido)

27/12/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/12/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2010, 01:58

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/11/2010, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/10/2010, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/10/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/10/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/08/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/08/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/08/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/08/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2010, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/08/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2010, 01:40

Despacho (Despacho)

09/08/2010, 00:55

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/08/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

13/07/2010, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2010, 00:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2010, 02:11

Despacho (Despacho)

10/06/2010, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2010, 02:36

Movimento Legado (Devolvido)

10/06/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/06/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/06/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2010, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2010, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/05/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/04/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/01/2010, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

12/01/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2009, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/06/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2009, 01:31

Movimento Legado (Devolvido)

22/01/2009, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/01/2009, 00:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/01/2009, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/11/2008, 02:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/10/2008, 00:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2008, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2008, 01:40

Movimento Legado (Devolvido)

21/07/2008, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/07/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/07/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2008, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2008, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

13/06/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/05/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2008, 00:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Devolvido)

22/11/2007, 00:55

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2007, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/11/2007, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 00:35

Despacho (Despacho)

20/11/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 02:39

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:04

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/07/2007, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/07/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Devolvido)

30/04/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

30/04/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/04/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2007, 01:32

Despacho (Despacho)

02/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Devolvido)

02/04/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/11/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 01:38

Movimento Legado (Devolvido)

27/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

25/11/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 00:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2006, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/11/2006, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/11/2006, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2006, 01:50

Sentença

•08/02/2024, 17:05

Recurso de sentença

•20/02/2024, 15:37

Decisão

•02/05/2024, 10:09