Execução Fiscal 0002149-13.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 188.336,09

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/08/2024, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:13

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 13:17

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:22

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002149-13.2017.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APARECIDA ALVES DA SILVA - ME, APARECIDA ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública anunciou o cancelamento da certidão da dívida ativa. É o relatório, decido. Conforme art. 26 do Lei de Execuções Fiscais, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Com efeito, promovo a extinção do processo nos termos acima, em razão do cancelamento do título, sem ônus para as partes, na forma legal. DECLARO prejudicada a análise do meritum causae da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. ISENTO de custas processuais, nos termos do Art. 39 da Lei nº 6.380/1980 – L.E.F. Desconstituo eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário. P.R.I.C. e, após, transitada em julgado, ao arquivo, com baixa, observadas as formalidades legais. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/05/2023, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:47

Todas as movimentações(52)

Juntada de Certidão

12/08/2024, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:13

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 13:17

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:22

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002149-13.2017.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APARECIDA ALVES DA SILVA - ME, APARECIDA ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública anunciou o cancelamento da certidão da dívida ativa. É o relatório, decido. Conforme art. 26 do Lei de Execuções Fiscais, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Com efeito, promovo a extinção do processo nos termos acima, em razão do cancelamento do título, sem ônus para as partes, na forma legal. DECLARO prejudicada a análise do meritum causae da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. ISENTO de custas processuais, nos termos do Art. 39 da Lei nº 6.380/1980 – L.E.F. Desconstituo eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário. P.R.I.C. e, após, transitada em julgado, ao arquivo, com baixa, observadas as formalidades legais. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/05/2023, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:47

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:13

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2023, 14:38

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 0002149-13.2017.8.11.0059 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: APARECIDA ALVES DA SILVA – ME e APARECIDA ALVES DA SILVA DETERMINO a intimação do ente público exequente para manifestar quanto a exceção de pré-executividade apresentada no Id 109908981, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos imediatamente conclusos para ul

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 08:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/02/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/02/2023, 14:45

Conclusos para decisão

09/11/2021, 18:43

Recebidos os autos

09/11/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 18:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

21/10/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2020, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/12/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2019, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2017, 02:11

Remessa (Remessa)

21/09/2017, 01:50

Remessa (Remessa)

14/09/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2017, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2017, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/08/2017, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2017, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/06/2017, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2017, 01:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/03/2017, 02:13

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/03/2017, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2017, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/03/2017, 01:08

Documentos

Decisão

•27/02/2023, 08:38

Sentença

•16/05/2023, 20:16