Execução Fiscal 0022044-78.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 4.524,54

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MIGUEL TAVARES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIRLEI CABRAL MORAIS

OAB/MT 5393·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 17:25

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:26

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:41

Conclusos para decisão

01/08/2025, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 16:37

Todas as movimentações(195)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:47

Despacho

•11/04/2023, 17:39

14/04/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 17:25

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:26

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:41

Conclusos para decisão

01/08/2025, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 12:02

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:53

Juntada de decisão

28/04/2025, 16:42

Devolvidos os autos

28/04/2025, 16:42

Juntada de comunicação entre instâncias

26/03/2025, 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/11/2024, 17:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/11/2024, 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão

06/08/2024, 18:08

Processo Reativado

31/07/2024, 15:54

Juntada de certidão

31/07/2024, 15:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/07/2024, 15:54

Juntada de decisão

31/07/2024, 15:54

Juntada de intimação

31/07/2024, 15:54

Juntada de intimação

31/07/2024, 15:54

Devolvidos os autos

31/07/2024, 15:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2024, 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/07/2024, 08:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/06/2024, 03:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2024, 13:08

Decorrido prazo de MIGUEL TAVARES DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 15:02

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 13:40

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de MIGUEL TAVARES DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 16:36

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 04:36

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:29

Arquivado Provisoriamente

09/02/2024, 14:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:43

Processo Desarquivado

12/01/2024, 08:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/09/2023, 16:51

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:53

Conclusos para decisão

11/04/2023, 18:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/04/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:39

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de MIGUEL TAVARES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Conclusos para decisão

31/01/2023, 17:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:47

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:52

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:54

Recebidos os autos

17/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de expediente

04/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 10:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2020, 01:15

Redistribuição (Redistribuicao)

11/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/01/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

19/04/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2018, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

19/01/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2017, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/07/2016, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/05/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/05/2016, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2016, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/03/2016, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/03/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2014, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2013, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/02/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/02/2013, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2013, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2011, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2011, 00:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2011, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2011, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/05/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2011, 01:16

Despacho (Despacho)

12/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2011, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/04/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/03/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/03/2011, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/03/2011, 03:07

Despacho

•26/05/2023, 18:53

Despacho

•27/09/2023, 16:51

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•08/03/2024, 11:00

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/07/2024, 14:37

Decisão

•25/09/2024, 15:31

Sentença

•01/11/2024, 16:37

Sentença

•01/11/2024, 16:37

Recurso de sentença

•14/11/2024, 14:37

Decisão

•19/12/2024, 10:42

Todos os documentos(22)

Decisão

•11/01/2023, 17:47

Despacho

•11/04/2023, 17:39

Despacho

•26/05/2023, 18:53

Despacho

•27/09/2023, 16:51

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•08/03/2024, 11:00

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/07/2024, 14:37

Decisão

•25/09/2024, 15:31

Sentença

•01/11/2024, 16:37

Sentença

•01/11/2024, 16:37

Recurso de sentença

•14/11/2024, 14:37

Decisão

•19/12/2024, 10:42

Decisão

•26/03/2025, 17:35

Decisão

•30/06/2025, 12:02

Decisão

•30/06/2025, 12:02

Decisão

•11/11/2025, 09:41

Decisão

•11/11/2025, 09:41

Decisão

•20/02/2026, 17:25

Decisão

•20/02/2026, 17:25