Execução Fiscal 0004234-85.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.073,58

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REIDIMAR AURELIO BRAGA

CPF

Reu

REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:45

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 18:01

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:38

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2025, 17:56

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:45

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:47

Despacho

•29/08/2023, 14:36

19/12/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 18:01

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:38

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão

11/01/2025, 16:40

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:12

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

03/11/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos

03/11/2024, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2024, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos

03/11/2024, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 19:01

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:27

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 10:10

Conclusos para decisão

31/01/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 10:29

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:05

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:08

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:07

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:37

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 15:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:47

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 16:17

Expedição de Intimação eletrônica

16/11/2022, 13:47

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 18:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 12:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/02/2020, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/01/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/01/2020, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/04/2019, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/03/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:54

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/02/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2018, 02:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/10/2018, 02:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/10/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/08/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/08/2018, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2018, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/08/2018, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/08/2018, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/06/2017, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2017, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/04/2017, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2016, 01:58

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/11/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:07

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

11/11/2016, 02:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/11/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/11/2016, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2014, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2014, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/06/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/04/2014, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2014, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/10/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2013, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2013, 00:45

Despacho

•27/05/2024, 10:10

Despacho

•04/06/2024, 17:12

Despacho

•01/11/2024, 19:01

Despacho

•03/11/2024, 20:46

Decisão

•19/05/2025, 17:56

Decisão

•19/05/2025, 17:56

Decisão

•19/12/2025, 18:01

Decisão

•19/12/2025, 18:01