Execução Fiscal 0020511-84.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
23/09/2023
Valor da Causa
R$ 2.524,32
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
JENZ PROCHNOW JUNIOR
OAB/MT 5432
·
CPF
305.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
02/12/2025, 12:30
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2025, 16:20
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ERNESTO NUNES CANETE
CPF
241.***.***-10
Mostrar
Reu
MARIA SILVANI ARANTES CANETE
CPF
161.***.***-49
Mostrar
Reu
CANETE & ARANTES CANETE LTDA - ME
CNPJ
03.***.***.0001-62
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
04/07/2025, 16:20
Arquivado Definitivamente
30/05/2025, 14:07
Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 06/05/2025 23:59
07/05/2025, 08:01
Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025, 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025, 03:22
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/04/2025, 01:22
Expedição de Outros documentos
23/04/2025, 01:22
Juntada de Alvará
10/04/2025, 13:38
Ato ordinatório praticado
17/03/2025, 13:16
Decorrido prazo de MARIA SILVANI ARANTES CANETE em 11/03/2025 23:59
12/03/2025, 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59
11/02/2025, 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59
11/02/2025, 02:03
Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025, 06:20
Ver todas as movimentações (181)
Todas as movimentações
(181)
Juntada de Certidão
02/12/2025, 12:30
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2025, 16:20
Recebidos os autos
04/07/2025, 16:20
Arquivado Definitivamente
30/05/2025, 14:07
Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 06/05/2025 23:59
07/05/2025, 08:01
Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025, 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025, 03:22
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/04/2025, 01:22
Expedição de Outros documentos
23/04/2025, 01:22
Juntada de Alvará
10/04/2025, 13:38
Ato ordinatório praticado
17/03/2025, 13:16
Decorrido prazo de MARIA SILVANI ARANTES CANETE em 11/03/2025 23:59
12/03/2025, 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59
11/02/2025, 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59
11/02/2025, 02:03
Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025, 06:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025, 06:20
Expedição de Outros documentos
22/01/2025, 12:44
Juntada de Petição de petição
06/12/2024, 15:30
Expedição de Outros documentos
22/11/2024, 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 22:23
Expedição de Outros documentos
22/11/2024, 15:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024, 15:49
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/10/2024, 18:22
Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/10/2024, 08:34
Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
24/10/2024, 08:34
Juntada de recibo (sisbajud)
22/10/2024, 09:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59
16/07/2024, 02:11
Conclusos para decisão
09/07/2024, 14:08
Juntada de Petição de petição
08/07/2024, 11:26
Expedição de Outros documentos
25/06/2024, 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024, 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024, 10:11
Conclusos para decisão
28/05/2024, 17:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59
25/05/2024, 01:05
Juntada de Petição de petição
22/05/2024, 13:51
Expedição de Outros documentos
06/05/2024, 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024, 15:42
Ato ordinatório praticado
06/05/2024, 15:39
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
04/05/2024, 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:07
Juntada de Petição de petição
08/04/2024, 16:11
Expedição de Outros documentos
04/04/2024, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024, 14:44
Juntada de Alvará
04/04/2024, 14:40
Juntada de Alvará
22/03/2024, 15:54
Expedição de Outros documentos
12/03/2024, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024, 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024, 10:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:34
Decorrido prazo de MARIA SILVANI ARANTES CANETE em 07/12/2023 23:59.
09/12/2023, 03:24
Decorrido prazo de CANETE & ARANTES CANETE LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
09/12/2023, 03:24
Decorrido prazo de ERNESTO NUNES CANETE em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 04:20
Juntada de Petição de petição
29/11/2023, 08:43
Conclusos para decisão
27/11/2023, 15:10
Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 15:09
Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023, 06:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023, 06:44
Expedição de Outros documentos
10/11/2023, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023, 17:26
Expedição de Outros documentos
10/11/2023, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023, 17:26
Conclusos para decisão
01/11/2023, 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/09/2023, 11:33
Recebidos os autos
23/09/2023, 11:33
Juntada de Certidão
23/09/2023, 11:33
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/09/2023, 11:32
Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023, 18:16
Conclusos para despacho
18/09/2023, 12:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 10:37
Juntada de Petição de petição
12/08/2023, 22:01
Expedição de Outros documentos
27/07/2023, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023, 13:54
Decorrido prazo de ERNESTO NUNES CANETE em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 07:46
Decorrido prazo de MARIA SILVANI ARANTES CANETE em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 07:46
Decorrido prazo de CANETE & ARANTES CANETE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 07:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 07:46
Juntada de Petição de petição
31/01/2023, 12:27
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/01/2023, 08:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
12/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 17:47
Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023, 17:47
Conclusos para decisão
09/01/2023, 23:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022, 19:02
Expedição de Outros documentos
18/11/2022, 09:39
Recebidos os autos
17/12/2021, 14:12
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2021.
10/12/2021, 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021, 01:09
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
06/12/2021, 15:24
Ato ordinatório praticado
06/12/2021, 15:04
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:12
Juntada (Juntada)
16/09/2020, 02:23
Juntada (Juntada)
09/06/2020, 01:27
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2020, 01:24
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/02/2020, 02:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2020, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2020, 02:03
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/12/2019, 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2019, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2019, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2019, 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/09/2019, 01:28
Expedição de documento (Certidao)
23/09/2019, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2019, 01:59
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/09/2019, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2019, 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/08/2019, 02:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/07/2019, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2019, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2019, 02:16
Entrega em carga/vista (Vista)
16/05/2019, 02:15
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/05/2019, 02:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/04/2019, 01:20
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/04/2019, 01:42
Expedição de documento (Edital Expedido)
03/04/2019, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2019, 02:08
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
15/02/2019, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2019, 01:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2019, 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
21/09/2018, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2018, 01:58
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
03/05/2018, 01:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/03/2018, 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/03/2018, 02:32
Expedição de documento (Edital Expedido)
02/03/2018, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2017, 02:20
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/12/2017, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2017, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2017, 02:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/10/2017, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2017, 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2017, 00:52
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
31/08/2017, 01:46
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
30/08/2017, 02:25
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
30/08/2017, 02:06
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
23/08/2017, 02:14
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
23/08/2017, 01:58
Expedição de documento (Mandado Expedido)
15/08/2017, 02:11
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
31/07/2017, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2017, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2017, 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/07/2017, 01:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/12/2016, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2016, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2016, 01:40
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
20/09/2016, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2015, 01:53
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
03/12/2015, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2015, 01:31
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/09/2015, 02:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/08/2015, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2015, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2015, 01:50
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/03/2015, 01:26
Juntada (Juntada de AR)
12/03/2015, 01:28
Juntada (Juntada de AR)
12/03/2015, 01:27
Juntada (Juntada de AR)
12/03/2015, 01:27
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
05/02/2015, 02:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
24/09/2014, 01:10
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
29/07/2014, 01:04
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/05/2014, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2014, 02:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/05/2014, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2014, 01:38
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
20/04/2013, 00:28
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
20/04/2013, 00:27
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
20/04/2013, 00:26
Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2013, 01:54
Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2013, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2013, 00:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/03/2013, 01:27
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
18/05/2012, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
18/05/2012, 01:38
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
18/05/2012, 01:38
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
18/05/2012, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2012, 01:32
Distribuição (Distribuicao do Processo)
17/05/2012, 01:29
Documentos
Decisão
•
11/01/2023, 17:47
Despacho
•
22/09/2023, 18:16
Despacho
•
10/11/2023, 17:26
Decisão
•
27/02/2024, 10:07
Ato Ordinatório
•
06/05/2024, 15:39
Decisão
•
10/06/2024, 10:11
Decisão
•
22/11/2024, 15:49
Decisão
•
22/11/2024, 15:49