Recurso Inominado Cível 1000192-55.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 7.430,47

Órgão julgador

Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes

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Partes do Processo

TAWIE DE ABREU FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND

OAB/MT 27966·CPF·Representa: Autor

EDILEUZA RODRIGUES VEIGA

OAB/MT 32050·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

TAWIE DE ABREU FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

TAWIE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/06/2023, 17:41

Transitado em Julgado em 20/06/2023

20/06/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de TAWIE DE ABREU FREITAS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:21

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2023, 15:33

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:50

Juntada de Certidão

22/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:36

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:36

Todas as movimentações(20)

Baixa Definitiva

20/06/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/06/2023, 17:41

Transitado em Julgado em 20/06/2023

20/06/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de TAWIE DE ABREU FREITAS em 16/06/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•15/02/2023, 17:27

Sentença

•29/03/2023, 18:13

17/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:21

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2023, 15:33

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:50

Juntada de Certidão

22/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:36

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 19:05

Conhecido o recurso de TAWIE DE ABREU FREITAS - CPF: 735.473.951-00 (RECORRENTE) e provido em parte

16/05/2023, 19:05

Recebidos os autos

24/04/2023, 14:15

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:15

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 14:15

Decisão

•24/04/2023, 11:22

Decisão

•16/05/2023, 19:05

Decisão

•22/05/2023, 15:33