Execução Fiscal 0000238-07.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 209.612,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA TEREZA MORAIS GIANGARELLI

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO GIANGARELLI

CPF

Reu

OXIGENIO MATO GROSSO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2025, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2024, 20:31

Recebidos os autos

14/11/2024, 20:31

Transitado em Julgado em 10/10/2024

10/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de OXIGENIO MATO GROSSO LTDA - ME em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GIANGARELLI em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MORAIS GIANGARELLI em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 16:36

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:36

Extinto o processo por desistência

23/08/2024, 16:36

Todas as movimentações(318)

Juntada de Certidão

01/10/2025, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2024, 20:31

Recebidos os autos

14/11/2024, 20:31

Transitado em Julgado em 10/10/2024

10/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 18:58

Decisão

•11/01/2023, 17:47

10/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de OXIGENIO MATO GROSSO LTDA - ME em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GIANGARELLI em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MORAIS GIANGARELLI em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 16:36

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:36

Extinto o processo por desistência

23/08/2024, 16:36

Processo correicionado

23/07/2024, 14:49

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:49

Processo em correição

08/07/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:35

Conclusos para decisão

07/11/2023, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:29

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:29

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos

15/07/2023, 08:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 15:11

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MORAIS GIANGARELLI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GIANGARELLI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de OXIGENIO MATO GROSSO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:47

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:48

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 18:58

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:38

Expedição de #Não preenchido#.

12/09/2022, 17:57

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:18

Juntada de Petição de expediente

02/12/2021, 09:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2021, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2020, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)

03/02/2020, 01:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/09/2019, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

01/08/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 01:06

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/02/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 00:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

23/12/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2011, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

12/08/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

03/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2011, 02:20

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

01/04/2011, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/01/2011, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/01/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2011, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/10/2010, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2010, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2010, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2010, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/11/2009, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/09/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

21/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/07/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/07/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2009, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

09/06/2009, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2009, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/02/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/02/2009, 02:21

Despacho (Despacho)

05/02/2009, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2008, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2008, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/07/2008, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2008, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2008, 01:07

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/07/2008, 01:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

20/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

30/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/05/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

23/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

02/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2007, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 02:29

Despacho (Despacho)

15/02/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2007, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/01/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/12/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/11/2006, 01:36

Despacho (Despacho)

24/11/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2006, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2006, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2006, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2006, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/09/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2006, 00:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2006, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2006, 03:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/07/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

10/02/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2005, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/12/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/12/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/08/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:13

Despacho (Despacho)

17/08/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2005, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2005, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2005, 00:37

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2005, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/05/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2005, 02:33

Despacho (Despacho)

09/05/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2005, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

04/04/2005, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2005, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/11/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/01/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/01/2004, 01:41

Juntada (Juntada)

23/01/2004, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:49

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2003, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2003, 02:04

Juntada (Juntada)

23/10/2003, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2003, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2002, 01:17

Juntada (Juntada)

29/08/2002, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2002, 02:06

Juntada (Juntada)

03/06/2002, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2002, 01:24

Juntada (Juntada)

29/04/2002, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2002, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2000, 01:32

Despacho (Despacho)

09/08/2000, 01:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2000, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/1998, 00:48

Decisão

•01/02/2024, 13:35

Sentença

•23/08/2024, 16:36

Sentença

•23/08/2024, 16:36