Execução Fiscal 0004672-97.2002.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2002

Valor da Causa

R$ 23.467,62

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB/MT 6763·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB/MT 2615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MARCELO SILVESTRIN SILVEIRA

CPF

Reu

CERAMICA DOM BOSCO LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/06/2025, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 02:51

Recebidos os autos

23/06/2025, 02:51

Processo correicionado

11/06/2025, 17:57

Juntada de Certidão

11/06/2025, 17:57

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 13:32

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:04

Processo em correição

04/04/2025, 09:01

Decorrido prazo de CERAMICA DOM BOSCO LIMITADA - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARCELO SILVESTRIN SILVEIRA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:15

Todas as movimentações(345)

Juntada de Certidão

24/06/2025, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 02:51

Recebidos os autos

23/06/2025, 02:51

Processo correicionado

11/06/2025, 17:57

Juntada de Certidão

11/06/2025, 17:57

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 12:58

Decisão

•11/01/2023, 17:48

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 13:32

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:04

Processo em correição

04/04/2025, 09:01

Decorrido prazo de CERAMICA DOM BOSCO LIMITADA - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARCELO SILVESTRIN SILVEIRA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:15

Extinta a punibilidade por prescrição

24/02/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 10:28

Processo Desarquivado

20/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 18:13

Arquivado Provisoriamente

19/02/2025, 08:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:58

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:26

Processo Desarquivado

28/06/2024, 14:25

Arquivado Provisoriamente

26/06/2023, 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão

17/05/2023, 18:25

Decorrido prazo de MARCELO SILVESTRIN SILVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de CERAMICA DOM BOSCO LIMITADA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 08:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:48

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2022, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 07:29

Decorrido prazo de MARCELO SILVESTRIN SILVEIRA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:46

Decorrido prazo de CERAMICA DOM BOSCO LIMITADA - ME em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 04:18

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 04:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 12:58

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:30

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 04:09

Juntada de Petição de expediente

24/11/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 02:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:56

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/10/2010, 02:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/10/2010, 02:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 02:25

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 02:24

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 02:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 02:38

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/12/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2007, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2007, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/11/2007, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/05/2007, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

22/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 01:41

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

22/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2006, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2006, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

25/08/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2006, 02:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/07/2006, 01:55

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/07/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/07/2006, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/07/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:19

Despacho (Despacho)

20/07/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2006, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

29/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2006, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2006, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/04/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2006, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

26/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/04/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2006, 02:12

Despacho (Despacho)

31/01/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/12/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2005, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga )

16/12/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2005, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

16/12/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2005, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2005, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga )

08/11/2005, 02:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

08/11/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2005, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2005, 01:59

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/08/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2005, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2005, 01:49

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/06/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2005, 01:54

Despacho (Despacho)

08/06/2005, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/05/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2005, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2005, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2005, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/05/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2005, 01:18

Despacho (Despacho)

02/05/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2005, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2005, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2005, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2005, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

14/04/2005, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2005, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/03/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2005, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2005, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2005, 02:19

Despacho (Despacho)

07/03/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2005, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2005, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2005, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2005, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2005, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

11/02/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/01/2005, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2005, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/01/2005, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2005, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2005, 02:15

Despacho (Despacho)

18/01/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2005, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2005, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2005, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2005, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/01/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/01/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/12/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2004, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/11/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2004, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/11/2004, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/11/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2004, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2004, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

15/09/2004, 02:37

Juntada (Juntada)

15/09/2004, 02:34

Juntada (Juntada)

05/08/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/07/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2004, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/07/2004, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2004, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2004, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2004, 01:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2004, 01:15

Juntada (Juntada)

09/07/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2004, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2004, 01:36

Juntada (Juntada)

07/06/2004, 01:35

Juntada (Juntada)

07/06/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2004, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2004, 01:33

Petição (Juntada de Peticao)

23/04/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2004, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2004, 01:31

Despacho (Despacho)

01/04/2004, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2004, 01:15

Petição (Juntada de Peticao)

30/03/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/03/2004, 02:45

Juntada (Juntada)

22/03/2004, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/03/2004, 02:00

Juntada (Juntada)

17/03/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2004, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2004, 02:19

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/02/2004, 02:25

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2003, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2003, 02:32

Juntada (Juntada)

17/09/2003, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2003, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

17/09/2003, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2003, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2003, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/09/2003, 01:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/09/2003, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/09/2003, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2003, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2003, 00:53

Juntada (Juntada)

23/04/2003, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/03/2003, 01:30

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/03/2003, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/03/2003, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2003, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2003, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2003, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

25/02/2003, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2003, 02:24

Juntada (Juntada)

21/02/2003, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/02/2003, 01:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/02/2003, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2003, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2002, 01:03

Juntada (Juntada)

29/10/2002, 01:02

Juntada (Juntada)

29/10/2002, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/10/2002, 02:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/10/2002, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2002, 02:01

Despacho (Despacho)

06/09/2002, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2002, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/08/2002, 01:36

Decisão

•18/05/2023, 16:38

Decisão

•18/02/2025, 15:58

Decisão

•18/02/2025, 15:58

Sentença

•24/02/2025, 16:15

Sentença

•24/02/2025, 16:15