Apelação / Remessa Necessária 0003210-34.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 90.759,30

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

OAB/MT 6975·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

VOLMIR CLOVIS PRIOR

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/10/2025, 16:54

Baixa Definitiva

02/10/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de VOLMIR CLOVIS PRIOR em 09/09/2025 23:59

10/09/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:49

Publicado Acórdão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:49

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/08/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 17:49

Baixa Definitiva

15/08/2025, 17:49

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

15/08/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 02:48

Todas as movimentações(257)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/10/2025, 16:54

Baixa Definitiva

02/10/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de VOLMIR CLOVIS PRIOR em 09/09/2025 23:59

Documentos

Despacho

•09/12/2019, 11:25

Decisão

•09/12/2019, 11:25

10/09/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:49

Publicado Acórdão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:49

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/08/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 17:49

Baixa Definitiva

15/08/2025, 17:49

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

15/08/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 02:48

Decorrido prazo de VOLMIR CLOVIS PRIOR em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 03:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 03:15

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/07/2025, 11:48

Conclusos para despacho

16/06/2025, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 07:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

06/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de agravo interno

03/06/2025, 18:30

Decorrido prazo de VOLMIR CLOVIS PRIOR em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 18:22

Conhecido o recurso de VOLMIR CLOVIS PRIOR - CPF: 656.925.439-15 (APELANTE) e provido

23/04/2025, 18:22

Conclusos para despacho

07/03/2025, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:24

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 18:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/04/2024, 14:37

Conclusos para despacho

15/11/2023, 10:13

Juntada de Certidão

14/11/2023, 19:15

Juntada de Certidão

14/11/2023, 19:12

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/11/2023, 16:41

Juntada de acórdão

08/11/2023, 08:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2023, 08:12

Juntada de distribuição de processos digitalizados

08/11/2023, 08:12

Juntada de despacho

08/11/2023, 08:12

Juntada de intimação

08/11/2023, 08:12

Juntada de intimação

08/11/2023, 08:12

Juntada de sentença

08/11/2023, 08:11

Juntada de recurso de sentença

08/11/2023, 08:11

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 08:11

Juntada de petição

08/11/2023, 08:11

Juntada de apelação

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:11

Juntada de contrarrazões do recurso

08/11/2023, 08:11

Juntada de contrarrazões do recurso

08/11/2023, 08:11

Juntada de contrarrazões do recurso

08/11/2023, 08:11

Juntada de contrarrazões do recurso

08/11/2023, 08:11

Juntada de contrarrazões do recurso

08/11/2023, 08:11

Juntada de contrarrazões do recurso

08/11/2023, 08:11

Juntada de contrarrazões do recurso

08/11/2023, 08:11

Juntada de contrarrazões do recurso

08/11/2023, 08:11

Juntada de contrarrazões do recurso

08/11/2023, 08:11

Juntada de ofício

08/11/2023, 08:11

Juntada de relatório

08/11/2023, 08:11

Juntada de distribuição de processos digitalizados

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:11

Juntada de vista ao mp

08/11/2023, 08:11

Juntada de petição

08/11/2023, 08:11

Juntada de despacho

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:11

Juntada de despacho

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:11

Juntada de decisão

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:11

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 08:11

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 08:11

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:11

Juntada de acórdão

08/11/2023, 08:11

Juntada de petição de agravo de instrumento

08/11/2023, 08:11

Juntada de petição de agravo de instrumento

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:11

Juntada de decisão monocrática segundo grau

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:11

Juntada de despacho

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:11

Juntada de impugnação à contestação

08/11/2023, 08:11

Juntada de impugnação à contestação

08/11/2023, 08:11

Juntada de impugnação à contestação

08/11/2023, 08:11

Juntada de impugnação à contestação

08/11/2023, 08:11

Juntada de impugnação à contestação

08/11/2023, 08:11

Juntada de impugnação à contestação

08/11/2023, 08:11

Juntada de impugnação à contestação

08/11/2023, 08:11

Juntada de impugnação à contestação

08/11/2023, 08:11

Juntada de despacho

08/11/2023, 08:11

Juntada de petição

08/11/2023, 08:11

Juntada de termo

08/11/2023, 08:11

Juntada de petição

08/11/2023, 08:11

Juntada de parecer

08/11/2023, 08:11

Juntada de sentença

08/11/2023, 08:11

Juntada de sentença

08/11/2023, 08:11

Juntada de outros documentos

08/11/2023, 08:11

Juntada de termo

08/11/2023, 08:11

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:11

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:11

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:11

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:11

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de decisão

08/11/2023, 08:10

Juntada de termo

08/11/2023, 08:10

Juntada de embargos de declaração

08/11/2023, 08:10

Juntada de embargos de declaração

08/11/2023, 08:10

Juntada de embargos de declaração

08/11/2023, 08:10

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:10

Juntada de contrarrazões

08/11/2023, 08:10

Juntada de contrarrazões

08/11/2023, 08:10

Juntada de contrarrazões

08/11/2023, 08:10

Juntada de decisão

08/11/2023, 08:10

Juntada de contestação

08/11/2023, 08:10

Juntada de contestação

08/11/2023, 08:10

Juntada de contestação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de renúncia de mandato

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de identificação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:10

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de despacho

08/11/2023, 08:09

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Recebidos os autos

08/11/2023, 08:09

Juntada de acórdão

08/11/2023, 08:09

Juntada de apelação

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição de agravo de instrumento

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 08:09

Juntada de procuração

08/11/2023, 08:09

Juntada de petição inicial

08/11/2023, 08:09

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/05/2023, 17:08

Baixa Definitiva

24/05/2023, 17:08

Baixa Definitiva

11/05/2023, 17:06

Baixa Definitiva

02/05/2023, 17:14

Baixa Definitiva

19/04/2023, 13:56

Baixa Definitiva

14/02/2023, 09:02

Transitado em Julgado em 13/02/2023

14/02/2023, 09:02

Decorrido prazo de VOLMIR CLOVIS PRIOR em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:30

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

10/01/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos

06/01/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos

06/01/2023, 09:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e provido

20/12/2022, 13:57

Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 18:41

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 12:57

Conclusos para despacho

10/08/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:56

Declarada incompetência

09/08/2022, 11:31

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

11/07/2022, 18:14

Juntada de Certidão

11/07/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:54

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:14

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:13

Juntada de Certidão

07/06/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 18:28

Conclusos para julgamento

27/01/2021, 17:37

Conclusos para decisão

04/02/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 11:34

Juntada de Certidão

16/12/2019, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 00:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:25

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 11:25

Decisão

•09/12/2019, 11:25

Decisão monocrática segundo grau

•09/12/2019, 11:25

Despacho

•09/12/2019, 11:25

Despacho

•09/12/2019, 11:25

Sentença

•09/12/2019, 11:25

Sentença

•09/12/2019, 11:25

Despacho

•04/06/2021, 18:28

Despacho

•11/07/2022, 13:54

Decisão

•09/08/2022, 11:31

Acórdão

•20/12/2022, 13:57

Acórdão

•06/01/2023, 09:46

Acórdão

•06/01/2023, 09:46

Despacho

•24/05/2023, 15:15

Todos os documentos(36)

Despacho

•09/12/2019, 11:25

Decisão

•09/12/2019, 11:25

Decisão

•09/12/2019, 11:25

Decisão monocrática segundo grau

•09/12/2019, 11:25

Despacho

•09/12/2019, 11:25

Despacho

•09/12/2019, 11:25

Sentença

•09/12/2019, 11:25

Sentença

•09/12/2019, 11:25

Despacho

•04/06/2021, 18:28

Despacho

•11/07/2022, 13:54

Decisão

•09/08/2022, 11:31

Acórdão

•20/12/2022, 13:57

Acórdão

•06/01/2023, 09:46

Acórdão

•06/01/2023, 09:46

Despacho

•24/05/2023, 15:15

Decisão

•24/05/2023, 15:16

Decisão

•24/05/2023, 15:16

Decisão monocrática segundo grau

•24/05/2023, 15:16

Despacho

•24/05/2023, 15:16

Despacho

•24/05/2023, 15:16

Sentença

•24/05/2023, 15:16

Sentença

•24/05/2023, 15:16

Despacho

•24/05/2023, 15:16

Despacho

•24/05/2023, 15:16

Decisão

•24/05/2023, 15:16

Acórdão

•24/05/2023, 15:16

Acórdão

•24/05/2023, 15:16

Acórdão

•24/05/2023, 15:16

Despacho

•19/06/2023, 06:32

Sentença

•18/08/2023, 10:00

Recurso de sentença

•15/09/2023, 14:12

Ato ordinatório

•15/09/2023, 15:02

Decisão

•09/04/2024, 14:37

Decisão

•09/12/2024, 10:55

Decisão

•23/04/2025, 18:22

Acórdão

•15/08/2025, 17:49