Apelação Cível 0043790-11.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

TARCISIO ROQUE CARRARO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT 8308·CPF·Representa: Autor

BOLESLAU ANTONIO DE ABREU DORADA

OAB/AC 2959·CPF·Representa: Autor

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

OAB/PR 50482·CPF·Representa: Autor

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT 7959·CPF·Representa: Réu

CAROLINE ARAUJO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MT 10984·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

TARCISIO ROQUE CARRARO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

JUCEMAT JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARIANA PAULA MOTTA

Reu

ELIANA DE PAULA MOTTA

CPF

Reu

FITPEL COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT 8308·CPF·Representa: Autor

BOLESLAU ANTONIO DE ABREU DORADA

OAB/AC 2959·CPF·Representa: Autor

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

OAB/PR 50482·CPF·Representa: Autor

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT 7959·CPF·Representa: Réu

CAROLINE ARAUJO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MT 10984·CPF·Representa: Réu

MARCOS TULIO ARGUELHO

OAB/MT 10321·CPF·Representa: Réu

KATIA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DINIZ

OAB/MT 4481·CPF·Representa: Réu

JULIO FREDERICO MULLER NETO

OAB/MT 9904·CPF·Representa: Réu

GENTIL BUSSIKI

OAB/MT 1194·CPF·Representa: Réu

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT 9764·CPF·Representa: Réu

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

OAB/PR 50482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/02/2026, 18:26

Baixa Definitiva

09/02/2026, 18:26

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FITPEL COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA FALIDA - CNPJ: 00.521.479/0001-01 (APELADO)

06/02/2026, 15:48

Baixa Definitiva

06/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2025, 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2025, 20:58

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:14

Decorrido prazo de JUCEMAT JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de MARIANA PAULA MOTTA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de ELIANA DE PAULA MOTTA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:05

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/02/2026, 18:26

Baixa Definitiva

09/02/2026, 18:26

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:48

Documentos

Decisão

•26/05/2022, 21:57

Despacho

•24/02/2023, 15:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FITPEL COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA FALIDA - CNPJ: 00.521.479/0001-01 (APELADO)

06/02/2026, 15:48

Baixa Definitiva

06/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2025, 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2025, 20:58

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:14

Decorrido prazo de JUCEMAT JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de MARIANA PAULA MOTTA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de ELIANA DE PAULA MOTTA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:07

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 11:25

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 15:44

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 15:44

Conhecido o recurso de TARCISIO ROQUE CARRARO - CPF: 454.159.789-68 (APELANTE) e provido

11/11/2025, 15:44

Conclusos para decisão

03/11/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 22:49

Juntada de Certidão

16/09/2025, 19:58

Juntada de Certidão

16/09/2025, 19:58

Distribuído por sorteio

15/09/2025, 21:38

Recebidos os autos

15/09/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 21:38

Despacho

•22/06/2023, 14:17

Decisão

•18/08/2023, 16:37

Ato ordinatório

•28/09/2023, 14:53

Outros documentos

•29/09/2023, 12:55

Ato ordinatório

•10/11/2023, 14:09

Sentença

•12/12/2023, 17:41

Despacho

•26/03/2024, 16:49

Sentença

•03/07/2024, 15:10

Recurso de sentença

•08/07/2024, 12:41

Ato ordinatório

•02/12/2024, 08:13

Decisão

•11/11/2025, 15:44

Despacho

•01/12/2025, 11:25

Decisão

•06/02/2026, 15:48