Embargos à Execução Fiscal 1000434-98.2019.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.683.532,21

Órgão julgador

Vara Única de Novo São Joaquim

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:07

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão

28/04/2026, 13:02

Apensado ao processo 1000311-03.2019.8.11.0106

28/04/2026, 12:25

Juntada de certidão

27/04/2026, 18:20

Devolvidos os autos

27/04/2026, 18:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/10/2024, 09:18

Publicado Despacho em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:36

Todas as movimentações(192)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:07

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão

28/04/2026, 13:02

Documentos

Decisão

•22/11/2019, 15:17

Decisão

•07/01/2020, 08:39

Apensado ao processo 1000311-03.2019.8.11.0106

28/04/2026, 12:25

Juntada de certidão

27/04/2026, 18:20

Devolvidos os autos

27/04/2026, 18:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/10/2024, 09:18

Publicado Despacho em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:36

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/08/2024, 09:54

Decorrido prazo de MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2024, 17:43

Conclusos para decisão

24/07/2024, 21:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/07/2024, 16:40

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 18:08

Expedido alvará de levantamento

19/06/2024, 18:08

Conclusos para decisão

19/06/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:52

Julgado procedente o pedido

29/05/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 19:34

Conclusos para decisão

12/03/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2023, 17:02

Conclusos para decisão

20/10/2023, 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de laudo pericial

11/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de laudo pericial

10/08/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 09:31

Conclusos para decisão

01/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:41

Conclusos para decisão

14/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:36

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:54

Juntada de Alvará

12/04/2023, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2023, 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 17:53

Publicado Despacho em 21/03/2023.

22/03/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DESPACHO Processo: 1000434-98.2019.8.11.0106.. EMBARGANTE: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM Vistos. I – DEFIRO a prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial, passando, doravante, de 30 (trinta) dias, para 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do art. 477, caput, do CPC; II – CUMPRAM-SE a demais determinações constantes em decisão exarada em Id. n. 110627863, atent

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:04

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/03/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2023, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2023, 14:43

Juntada de informação

13/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:47

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000434-98.2019.8.11.0106.. EMBARGANTE: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM Vistos, etc. I – Tendo a parte embargante manifestado o desinteresse na designação de audiência de conciliação, visando regular prosseguimento do feito, INTIME-SE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite nos autos o valor integral dos honorários periciais, nos termos da deci

28/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 10:17

Conclusos para decisão

16/02/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 15:39

Conclusos para decisão

11/01/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 20:54

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 17:17

Decorrido prazo de MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 15:07

Conclusos para decisão

23/06/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 18:40

Publicado Decisão em 23/06/2022.

23/06/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 08:00

Decorrido prazo de MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:06

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2022, 14:31

Conclusos para decisão

16/12/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 12:54

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 06:29

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

30/08/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2021, 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2021, 13:21

Conclusos para decisão

25/08/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 14:38

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2021.

17/08/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 10:42

Expedição de Informações.

13/08/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:10

Decorrido prazo de MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 06:42

Publicado Decisão em 28/04/2021.

28/04/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2021, 13:44

Conclusos para decisão

01/04/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 19:30

Publicado Decisão em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2021, 18:24

Conclusos para decisão

03/02/2021, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2021, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 19:46

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 13:27

Publicado Decisão em 02/10/2020.

02/10/2020, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2020, 17:29

Conclusos para decisão

27/07/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 15:11

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 14:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/06/2020, 12:33

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 15:39

Decorrido prazo de MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão

13/03/2020, 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2020.

13/03/2020, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 08:39

Conclusos para despacho

10/12/2019, 11:43

Publicado Decisão em 26/11/2019.

06/12/2019, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2019, 15:17

Conclusos para decisão

19/11/2019, 18:34

Distribuído por dependência

19/11/2019, 18:34

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 15:39

Documento de comprovação

•23/06/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 15:11

Decisão

•30/09/2020, 17:29

Decisão

•04/03/2021, 18:24

Decisão

•26/04/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 11:25

Decisão

•27/08/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 14:58

Decisão

•18/03/2022, 14:31

Decisão

•21/06/2022, 14:07

Decisão

•24/06/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 20:54

Todos os documentos(43)

Decisão

•22/11/2019, 15:17

Decisão

•07/01/2020, 08:39

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 15:39

Documento de comprovação

•23/06/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 15:11

Decisão

•30/09/2020, 17:29

Decisão

•04/03/2021, 18:24

Decisão

•26/04/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 11:25

Decisão

•27/08/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 14:58

Decisão

•18/03/2022, 14:31

Decisão

•21/06/2022, 14:07

Decisão

•24/06/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 20:54

Decisão

•13/01/2023, 15:39

Decisão

•27/02/2023, 10:17

Documento de comprovação

•27/02/2023, 13:13

Despacho

•17/03/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:49

Despacho

•17/07/2023, 16:41

Despacho

•03/08/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 13:29

Despacho

•22/12/2023, 17:02

Sentença

•29/05/2024, 19:34

Sentença

•29/05/2024, 19:34

Decisão

•19/06/2024, 18:08

Decisão

•19/06/2024, 18:08

Decisão

•29/07/2024, 17:43

Decisão

•29/07/2024, 17:43

Recurso de sentença

•29/08/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:30

Despacho

•16/10/2024, 13:36

Despacho

•16/10/2024, 13:36

Decisão

•30/01/2025, 17:56

Acórdão

•09/06/2025, 10:12

Decisão

•02/07/2025, 17:48

Decisão

•05/11/2025, 15:39

Decisão

•19/12/2025, 12:41

Decisão

•24/02/2026, 14:07

Despacho

•04/05/2026, 18:07

Despacho

•04/05/2026, 18:07