Apelação / Remessa Necessária 1009778-36.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISANDRO NUNES BUENO

OAB/MT 10833·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

S.M. TAVARES - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

25/02/2023, 17:58

Baixa Definitiva

25/02/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 24/02/2023

25/02/2023, 17:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

25/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de S.M. TAVARES - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:23

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

25/02/2023, 17:58

Baixa Definitiva

25/02/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 24/02/2023

25/02/2023, 17:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

25/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

Documentos

Outros documentos

•22/03/2021, 20:09

Decisão

•23/03/2021, 18:01

25/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de S.M. TAVARES - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:23

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2022, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 01:04

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 15:58

Conclusos para decisão

10/07/2022, 22:13

Juntada de Certidão

10/07/2022, 22:12

Decorrido prazo de S.M. TAVARES - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:53

Decorrido prazo de S.M. TAVARES - ME em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:10

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/06/2022, 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:23

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

07/06/2022, 16:09

Juntada de Petição de certidão

06/06/2022, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 20:44

Conclusos para despacho

08/02/2022, 09:17

Juntada de Certidão

08/02/2022, 09:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:14

Conclusos para despacho

15/10/2021, 20:37

Recebidos os autos

15/10/2021, 13:44

Juntada de Petição de certidão

15/10/2021, 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

27/09/2021, 15:24

Baixa Definitiva

27/09/2021, 15:24

Transitado em Julgado em 27/09/2021

27/09/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 13:30

Conclusos para decisão

20/09/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:37

Juntada de Certidão

28/07/2021, 14:49

Juntada de Certidão

28/07/2021, 14:49

Recebidos os autos

28/07/2021, 11:55

Distribuído por sorteio

28/07/2021, 11:55

Sentença

•15/04/2021, 14:25

Recurso de sentença

•18/05/2021, 14:43

Ato ordinatório

•02/06/2021, 10:20

Ato ordinatório

•02/06/2021, 10:20

Decisão

•27/09/2021, 13:30

Despacho

•09/11/2021, 15:14

Acórdão

•07/06/2022, 16:09

Acórdão

•07/06/2022, 18:19

Acórdão

•07/06/2022, 18:19

Acórdão

•30/11/2022, 14:25

Acórdão

•30/11/2022, 15:52

Acórdão

•30/11/2022, 15:52