Execução de Título Extrajudicial 1002664-56.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002664-56.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002664-56.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: JOAO BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: DARCI HERBERT Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Pois bem. In casu, a presente ação foi distribuída em 2022 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Com efeito, o pedido de tentativa de bloqueio pelo sisbajud na modalidade teimosinha não deve ser recepcionado, uma vez que já houve realização de pesquisa pelo supracitado sistema recentemente, com retorno infrutífero. De igual modo, o pedido de buscas pelo sistema sniper também não se mostra adequado, pois não coaduna com o rito do Juizado Especial Cível, que não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Inclusive, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese. Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”. Somado a isso, as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida. Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARCI HERBERT em 30/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DARCI HERBERT em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Publicado Sentença em 01/08/2023.

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