Execução de Alimentos 0014360-09.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Alimentos 0014360-09.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0014360-09.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADELINO PADILHA MORAIS NETO, JESSICA PADILHA DA SILVA, LUIS ANDRE PADILHA DA SILVA EXECUTADO: ADELINO PADILHA MORAIS FILHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA proposta por ADELINO PADILHA MORAI NETO, LUIS ANDRÉ PADILHA DA SILVA, JESSICA PADILHA DA SILVA e RAFAELI DA SILVA AMORIM em face de ADELINO PADILHA MORAES FILHO. Aduz a requerente que na ação de alimentos n° 234-95.2008.811.0041, código de n° 326966 905/2008), que tramitou perante a 5° Vara especializada em família e sucessões da comarca de Cuiabá-MT, foi determinado que o executado pagaria os exequentes verba alimentar mensal no valor de equivalente a 50 % do salário mínimo. Informa ainda que apesar da verba alimentar fixada, executado desde maio de 2013, não adimple, sendo nesta oportunidade cobradas os meses de janeiro a março de 2015. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários a propositura da Ação Judicial. Decisão, em id: 24500182, i) determinou a intimação do executado para que pague o debito alimentar no prazo de 03 dias, sob pena de prisão. Mandado de citação negativa do executado, em id: 24500184. Citação positiva do executado, em id: 24500186. Decisão, em id: 44643879, i) determinou-se a intimação pessoal da exequente sob pena de arquivamento do feito. Mandado de intimação positiva da exequente, em id: 47970885. Certidão de decurso de prazo sem que houvesse qualquer manifestação da exequente, em id: 50323735. Parecer do representante do Ministério Público, em id: 50774185. Sentença, em id: 52545423, i) deixou de resolver o mérito ante o abandono da causa. Recurso de Apelação apresentado pelo Ministério Público, em id: 52596660. Contrarrazões ao Recurso de Apelação, em id: 53722227. Certidão de tempestividade, em id: 54280224. Decisão, em id: 55154651. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, recomenda o desprovimento do recurso de Apelação Civil, em id: 71653680. Manifestação da Terceira Câmara de Direito Privado, em id: 71653686, i) conheceu do recurso e deu provimento. Decisão, em id: 91025256, i) analisando os autos verifico que os credores obtiveram a maioridade civil (ID nº 24477974, pag. 4/24500177). Desse modo, declaro suspenso o trâmite processual para: ii) excluir do polo ativo a senhora Ivanete da Silva Amorim, genitora, ante a ilegitimidade em representar os exequentes; iii) declarar suspenso o trâmite processual; iv) determinar a intimação pessoal dos exequentes Adelino Padilha Morais Neto, Jessica Padilha da Silva e Luis Andre Padilha da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual, sob pena de extinção com fundamento no art. 76, § 1º, I, do Novo Código de Processo Civil. (art. 485, IV, do NCPC); v) não havendo localização, expeça-se edital, cujo prazo de espera fixo em 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, os exequentes regularizem a representação processual, sob pena de extinção com fundamento no art. 76, § 1º do CPC. (Art. 485, IV, do NCPC). Mandado de intimação, em id: 96116184. Certidão de Intimação positiva do exequente, Adelino Padilha Morais Neto, em id: 96657852. Certidão de intimação negativa dos exequentes Jessica Padilha da Silva, Luís André Padilha da Silva, em ids: 96657856/96657861. Edital de intimação para os exequentes Jessica Padilha da Silva e Luís André Padilha da Silva, em id: 110880809. Certidão de decurso de prazo do edital, sem que houvesse qualquer manifestação, em id: 12274903. Vieram os autos conclusos para a prolação da Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA proposta por ADELINO PADILHA MORAI NETO, LUIS ANDRÉ PADILHA DA SILVA, JESSICA PADILHA DA SILVA e RAFAELI DA SILVA AMORIM em face de ADELINO PADILHA MORAES FILHO. Em analise aos autos, verifico que os credores obtiveram a maioridade civil (ID nº 24477974, pag. 4/24500177). Desse modo, declaro suspenso o trâmite processual para: i) excluir do polo ativo a senhora Ivanete da Silva Amorim, genitora, ante a ilegitimidade em representar os exequentes; ii) declarar suspenso o trâmite processual; iii) determinar a intimação pessoal dos exequentes Adelino Padilha Morais Neto, Jessica Padilha da Silva e Luis Andre Padilha da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual, sob pena de extinção com fundamento no art. 76, § 1º, I, do Novo Código de Processo Civil. (Art. 485, IV, do NCPC); iv) não havendo localização, expeça-se edital, cujo prazo de espera fixo em 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, os exequentes regularizem a representação processual, sob pena de extinção com fundamento no art. 76, § 1º do CPC. (Art. 485, IV, do NCPC). Mandado de intimação, em id: 96116184. Certidão positiva do exequente, Adelino Padilha Morais Neto e negativa dos demais exequentes, em id: 96657856/96657861, bem como expedição de edital de intimação em id: 110880809, ao qual transcorreu o prazo sem que houvesse qualquer manifestação dos exequentes, em id: 122749039. Desse modo, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Isento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita as partes. Deixo de condenar em verba honorária, por inexistir litígio. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as cautelas necessárias. P.I.C Cuiabá-MT, 10 de julho de 2023. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de ADELINO PADILHA MORAIS FILHO em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRE PADILHA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PADILHA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO PADILHA MORAIS NETO em 02/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - IMPULSIONO OS AUTOS AS PARTES PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, REFERENTE A SENTENÇA ID.122783084.

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