Procedimento Comum Cível 1032915-86.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:54

Conclusos para decisão

05/05/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 20:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2026, 20:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2026, 16:43

Expedição de Mandado

10/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de CAIO CARVALHO SANTOS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:37

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:54

Conclusos para decisão

05/05/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Documento de Identificação

•24/10/2017, 15:47

Documento de Identificação

•24/10/2017, 15:47

22/04/2026, 20:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2026, 20:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2026, 16:43

Expedição de Mandado

10/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de CAIO CARVALHO SANTOS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:25

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 16:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de laudo pericial

17/08/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:09

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

07/09/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

07/09/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2024, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/09/2024, 16:23

Conclusos para decisão

25/07/2023, 22:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 11:01

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1032915-86.2017.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 29 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 17:46

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:39

Juntada de acórdão

29/05/2023, 17:39

Juntada de acórdão

29/05/2023, 17:39

Juntada de acórdão

29/05/2023, 17:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/05/2023, 17:39

Juntada de manifestação

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Devolvidos os autos

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS DO REQUERIDO - RESPOSTAS INSUFICIENTES PARA CONCLUSÃO INEQUÍVOCA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA PARTE AUTORA - PREJUDICADOS. Deve ser realizada nova prova pericial, em que todos os quesitos sejam devidamente respondidos e estejam de forma clara e fundamentada as

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2023 a 17 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp

28/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:47

Processo Desarquivado

20/10/2022, 14:45

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 05:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 04:32

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2022, 14:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/09/2022, 12:41

Juntada de certidão

21/09/2022, 12:41

Juntada de vista ao mp

21/09/2022, 12:41

Juntada de petição

21/09/2022, 12:41

Juntada de despacho

21/09/2022, 12:41

Juntada de certidão

21/09/2022, 12:41

Juntada de certidão

21/09/2022, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 06:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:35

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2022, 15:49

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 10:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/11/2021, 16:20

Publicado Sentença em 23/11/2021.

23/11/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:24

Julgado procedente em parte do pedido

19/11/2021, 16:24

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:53

Conclusos para decisão

05/04/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 09:55

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 08:32

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 20:42

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 04/02/2021 23:59.

06/02/2021, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 14:59

Publicado Intimação em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2020, 19:07

Conclusos para decisão

05/07/2019, 14:35

Juntada de Petição de parecer

04/07/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2019, 10:23

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 31/05/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:36

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 31/05/2019 23:59:59.

04/06/2019, 19:03

Publicado Intimação em 24/05/2019.

26/05/2019, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2019, 05:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 15:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/05/2019, 14:13

Publicado Intimação em 07/05/2019.

07/05/2019, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 16:01

Juntada de Petição de contestação

18/04/2019, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 09:54

Juntada de Alvará

28/09/2018, 13:50

Ato ordinatório praticado

06/09/2018, 18:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 16:08

Conclusos para decisão

25/07/2018, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 11:40

Classe Processual OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

12/07/2018, 11:38

Processo Desarquivado

12/07/2018, 11:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 11:38

Juntada de Petição de laudo pericial

11/07/2018, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 01:41

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 02:14

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 03:59

Decorrido prazo de ROSIMAR DORAZIO DA COSTA D ORAZIO em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2018, 09:32

Publicado Intimação em 06/02/2018.

06/02/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2018, 00:10

Arquivado Provisoramente

02/02/2018, 14:49

Expedição de #Não preenchido#.

02/02/2018, 14:43

Expedição de Mandado.

02/02/2018, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 14:25

Publicado Decisão em 23/01/2018.

24/01/2018, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2018, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2018, 14:59

Distribuído por sorteio

24/10/2017, 15:47

Conclusos para decisão

24/10/2017, 15:47

Decisão

•18/01/2018, 14:59

Despacho

•27/07/2018, 16:08

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 15:36

Decisão

•02/12/2020, 19:07

Sentença

•19/11/2021, 16:23

Recurso de sentença

•29/11/2021, 16:20

Despacho

•21/09/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:32

Acórdão

•06/04/2023, 14:17

Acórdão

•10/04/2023, 15:39

Acórdão

•10/04/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:46

Decisão

•07/09/2024, 16:23

Todos os documentos(21)

Documento de Identificação

•24/10/2017, 15:47

Documento de Identificação

•24/10/2017, 15:47

Decisão

•18/01/2018, 14:59

Despacho

•27/07/2018, 16:08

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 15:36

Decisão

•02/12/2020, 19:07

Sentença

•19/11/2021, 16:23

Recurso de sentença

•29/11/2021, 16:20

Despacho

•21/09/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:32

Acórdão

•06/04/2023, 14:17

Acórdão

•10/04/2023, 15:39

Acórdão

•10/04/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:46

Decisão

•07/09/2024, 16:23

Decisão

•07/09/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:18

Decisão

•12/03/2026, 16:10

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Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:35