Execução Fiscal 0003541-43.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 13.490,27

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT 16990·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 22:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2024, 02:05

Recebidos os autos

24/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:29

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:27

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:13

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 02:11

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:17

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 22:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2024, 02:05

Recebidos os autos

24/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:36

Documentos

Decisão

•14/10/2022, 18:29

Decisão

•11/01/2023, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:29

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:27

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:13

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 02:11

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:17

Publicado Sentença em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:14

Declarada decadência ou prescrição

16/10/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 12:20

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

16/10/2024, 12:19

Processo Desarquivado

16/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 17:59

Arquivado Provisoriamente

29/08/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2024, 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/07/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:14

Bens não localizados

31/07/2024, 18:14

Juntada de Certidão

23/07/2024, 12:31

Processo correicionado

23/07/2024, 12:31

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/07/2024, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

15/07/2024, 15:49

Processo em correição

08/07/2024, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:51

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 08:50

Conclusos para decisão

06/10/2023, 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2023, 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/10/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:51

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:54

Decorrido prazo de REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

13/11/2022, 06:36

Publicado Decisão em 18/10/2022.

22/10/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

22/10/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:29

Bens não localizados

14/10/2022, 18:29

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:19

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:12

Juntada de Petição de expediente

15/03/2022, 09:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

17/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 19:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/02/2016, 00:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2015, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/11/2015, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/05/2015, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/03/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/03/2014, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/11/2013, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/11/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2012, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

06/07/2012, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2012, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/12/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/12/2011, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/12/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/12/2011, 00:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2011, 01:51

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:19

Despacho (Despacho)

14/10/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 00:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2011, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

26/07/2011, 01:32

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

26/07/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

29/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2011, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2011, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 01:16

Despacho (Despacho)

27/01/2011, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2011, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2009, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/05/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/04/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2009, 02:23

Despacho

•16/01/2024, 08:50

Despacho

•16/01/2024, 08:50

Decisão

•31/07/2024, 18:14

Decisão

•31/07/2024, 18:14

Sentença

•16/10/2024, 15:14

Sentença

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