Execução Fiscal 0019502-87.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 2.505,26

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB/MT 18363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

JOAO CORADASSI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/04/2026, 16:58

Conclusos para decisão

19/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 10:34

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:07

Desarquivamento

20/01/2026, 14:07

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 12:24

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/04/2026, 16:58

Conclusos para decisão

19/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 10:34

Documentos

Decisão

•14/10/2022, 18:30

Decisão

•11/01/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 10:34

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:07

Desarquivamento

20/01/2026, 14:07

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos

15/11/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 09:01

Conclusos para decisão

05/08/2025, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 13:15

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 17:18

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:46

Conclusos para decisão

27/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 12:09

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2023, 17:54

Juntada de Petição de diligência

01/12/2023, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2023, 16:56

Expedição de Mandado

22/11/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 16:56

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:29

Decorrido prazo de JOAO CORADASSI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:49

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:51

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:54

Decorrido prazo de JOAO CORADASSI em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:45

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:38

Publicado Decisão em 18/10/2022.

22/10/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

22/10/2022, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:30

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:21

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:12

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2021, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2021, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2020, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/02/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2019, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2019, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/02/2019, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/02/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/02/2018, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2016, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2016, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2015, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/04/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/02/2015, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/02/2015, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/02/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/09/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/12/2013, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/11/2013, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/11/2013, 01:05

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/11/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2013, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2013, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2012, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

22/06/2012, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:40

Despacho (Despacho)

19/10/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/09/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2011, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/06/2011, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/06/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/06/2011, 02:37

Despacho

•26/07/2023, 16:56

Decisão

•01/07/2024, 17:46

Decisão

•01/07/2024, 17:46

Decisão

•19/02/2025, 17:18

Decisão

•19/02/2025, 17:18

Decisão

•01/07/2025, 16:42

Decisão

•01/07/2025, 16:42

Despacho

•15/11/2025, 09:01

Despacho

•15/11/2025, 09:01

Despacho

•27/01/2026, 17:11

Despacho

•27/01/2026, 17:11

Documento de comprovação

•22/04/2026, 16:58