Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002489-29.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino

Partes do Processo

LUIZ GONZAGA CASTRO SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

LUIZ GONZAGA CASTRO SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SILVIO LEITE DA SILVA JUNIOR

Terceiro

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Terceiro

ZILMAR CAMARCO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/07/2023, 13:51

Recebidos os autos

06/05/2023, 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2023, 01:27

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 23/03/2023

05/04/2023, 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:58

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 17:51

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se ação de obrigação de fazer proposta por LUIZ GONZAGA CASTRO SANTOS em face de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI e ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o autor, em síntese, que foi diagnosticado com aneurisma da aorta abdominal (AAA) e por conta disso precisaria se submeter ao procedimento de a

28/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 17:11

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 12:03

Todas as movimentações(90)

Juntada de Certidão

20/07/2023, 13:51

Recebidos os autos

06/05/2023, 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2023, 01:27

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 23/03/2023

05/04/2023, 18:06

Documentos

Despacho

•10/11/2022, 19:00

Despacho

•17/11/2022, 19:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:58

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 17:51

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se ação de obrigação de fazer proposta por LUIZ GONZAGA CASTRO SANTOS em face de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI e ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o autor, em síntese, que foi diagnosticado com aneurisma da aorta abdominal (AAA) e por conta disso precisaria se submeter ao procedimento de a

28/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 17:11

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 12:03

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 12:03

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:28

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:53

Conclusos para despacho

23/01/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 06:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2022, 18:56

Juntada de Petição de diligência

15/12/2022, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 06:44

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 07:24

Juntada de Petição de contestação

09/12/2022, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 01:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2022, 12:28

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 11:55

Expedição de Mandado

02/12/2022, 11:41

Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 08:44

Conclusos para decisão

01/12/2022, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 16:22

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 03:57

Conclusos para decisão

24/11/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 04:05

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 13:31

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 19:43

Conclusos para decisão

17/11/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 15:09

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 01:45

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 19:00

Conclusos para decisão

10/11/2022, 17:00

Distribuído por sorteio

10/11/2022, 16:59

Despacho

•23/11/2022, 14:19

Despacho

•25/11/2022, 17:38

Decisão

•02/12/2022, 10:08

Despacho

•24/01/2023, 14:52

Sentença

•27/02/2023, 12:03