Execução Fiscal 0011594-52.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 52.929,25

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

IMOBILIARIA PETROPOLIS

Terceiro

IVO FERREIRA DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

IMOBILIARIA PETROPOLIS

Terceiro

IVO FERREIRA DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 17:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/12/2025, 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2025, 23:56

Juntada de recibo (sisbajud)

10/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:22

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:04

Processo correicionado

12/06/2025, 13:04

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:31

Todas as movimentações(271)

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 17:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:52

Despacho

•28/09/2023, 16:33

15/12/2025, 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2025, 23:56

Juntada de recibo (sisbajud)

10/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:22

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:04

Processo correicionado

12/06/2025, 13:04

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:39

Processo em correição

04/04/2025, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 07:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 15:34

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 13:26

Conclusos para decisão

17/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 17:57

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:07

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:22

Conclusos para decisão

29/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 10:42

Processo Desarquivado

01/12/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 10:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/09/2023, 16:33

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 10:07

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:52

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:12

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 06:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/02/2022.

22/02/2022, 06:45

Juntada de Petição de expediente

18/02/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2021, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:31

Juntada (Juntada)

14/08/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/04/2018, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/04/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2018, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/03/2018, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/03/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2018, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2018, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/03/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)

31/07/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/05/2017, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/05/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/05/2017, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/05/2017, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/05/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2016, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:59

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/09/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 00:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2014, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/10/2010, 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/10/2010, 01:32

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/07/2008, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/07/2008, 01:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/06/2008, 01:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/06/2008, 01:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/02/2008, 02:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/02/2008, 02:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 02:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/05/2007, 02:34

Despacho (Despacho)

25/04/2007, 02:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

03/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 02:21

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/08/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2006, 02:02

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/08/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/08/2006, 01:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2006, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

15/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/07/2006, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2006, 01:35

Despacho (Despacho)

14/07/2006, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2006, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2006, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/06/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2006, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2006, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/04/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2006, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/03/2006, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/03/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2006, 01:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/03/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/02/2006, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/02/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2006, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2006, 02:27

Despacho (Despacho)

15/02/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2006, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/01/2006, 01:10

Decisão

•26/01/2024, 15:42

Decisão

•26/01/2024, 15:42

Decisão

•07/05/2024, 16:22

Decisão

•07/05/2024, 16:22

Decisão

•08/10/2024, 18:00

Decisão

•08/10/2024, 18:00

Decisão

•10/02/2025, 18:57

Decisão

•10/02/2025, 18:57

Despacho

•16/04/2025, 17:33

Despacho

•16/04/2025, 17:33

Decisão

•29/07/2025, 17:22

Decisão

•29/07/2025, 17:22

Decisão

•10/12/2025, 23:56