Execução Fiscal 0011468-02.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 18.769,18

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GEL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GERSON PALMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

03/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 05:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2023, 18:20

Recebidos os autos

05/12/2023, 18:20

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 06/12/2023

05/12/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 09:49

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:42

Conclusos para decisão

23/11/2023, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 17:56

Todas as movimentações(218)

Juntada de Certidão

03/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 05:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2023, 18:20

Recebidos os autos

05/12/2023, 18:20

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:52

Despacho

•27/09/2023, 16:49

05/12/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 06/12/2023

05/12/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 09:49

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:42

Conclusos para decisão

23/11/2023, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 14:14

Processo Desarquivado

16/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 13:17

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 17:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/09/2023, 16:49

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:24

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:52

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2022, 17:01

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:49

Juntada de Petição de expediente

23/05/2022, 08:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2019, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/08/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/05/2019, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2018, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/09/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2017, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2017, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:24

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/03/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2016, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 01:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/06/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:32

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/10/2010, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/10/2010, 02:01

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 02:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 02:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 02:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 02:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

23/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:17

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/04/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:40

Despacho (Despacho)

11/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2007, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/02/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2007, 02:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/02/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

01/02/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/12/2006, 02:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/12/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/12/2006, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/12/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2006, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 01:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/11/2006, 01:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2006, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2006, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/02/2006, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/01/2006, 00:59

Sentença

•22/11/2023, 17:56

Decisão

•23/11/2023, 15:42