Execução Fiscal 0000475-26.2009.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2009

Valor da Causa

R$ 118.819,89

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LUIZ DALLA NORA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO TOBIAS

CPF·Representa: Autor

HOMERO AMILCAR NEDEL

OAB/MT 3483·CPF·Representa: Réu

JOSIMAR LOULA FILHO

OAB/MT 14290·CPF·Representa: Réu

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT 24606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/05/2023, 18:42

Recebidos os autos

25/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/05/2023, 13:31

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/05/2023, 16:34

Processo Desarquivado

11/05/2023, 16:34

Juntada de Certidão

11/05/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 07:36

Juntada de Certidão

19/04/2023, 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2023, 17:29

Recebidos os autos

13/04/2023, 17:29

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 17:29

Todas as movimentações(263)

Juntada de Certidão

31/05/2023, 18:42

Recebidos os autos

25/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/05/2023, 13:31

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 07:49

Documentos

Decisão

•07/10/2021, 19:01

Sentença

•18/11/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/05/2023, 16:34

Processo Desarquivado

11/05/2023, 16:34

Juntada de Certidão

11/05/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 07:36

Juntada de Certidão

19/04/2023, 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2023, 17:29

Recebidos os autos

13/04/2023, 17:29

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 30/03/2023

03/04/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de LUIZ DALLA NORA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 02:45

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 0000475-26.2009.8.11.0044. Vistos. Compulsando os autos, a parte exequente apresentou petição narrando que se tratava de débito parcelado, no entanto, não apresentou recurso cabível contra a sentença que declarou prescrito o débito, ocorrendo a preclusão recursal. Portanto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença que declarou prescrito o débito, ante a ausência de interposição de recurso. Certificado

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 19:42

Conclusos para decisão

24/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2023, 08:58

Decorrido prazo de LUIZ DALLA NORA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:59

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 14:50

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 02:22

Publicado Sentença em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

18/11/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 18:38

Processo Desarquivado

17/11/2022, 18:37

Arquivado Provisoriamente

25/03/2022, 15:43

Processo Desarquivado

22/03/2022, 20:30

Arquivado Provisoriamente

09/12/2021, 15:25

Decorrido prazo de LUIZ DALLA NORA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 06:08

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 06:08

Decorrido prazo de LUIZ DALLA NORA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 09:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 09:57

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 19:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/10/2021, 19:01

Conclusos para decisão

07/10/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 17:16

Processo Desarquivado

07/10/2021, 16:41

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

07/10/2021, 16:41

Juntada de Certidão

07/10/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 16:41

Recebidos os autos

02/10/2021, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2021, 02:10

Arquivado Definitivamente

02/10/2021, 01:39

Processo Desarquivado

02/10/2021, 01:39

Arquivado Provisoriamente

01/10/2021, 20:18

Processo Desarquivado

01/10/2021, 20:17

Arquivado Provisoriamente

01/10/2021, 20:16

Processo Desarquivado

01/10/2021, 20:16

Ato ordinatório praticado

10/07/2021, 16:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2021.

14/06/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:59

Arquivado Provisoriamente

10/06/2021, 19:10

Recebidos os autos

10/06/2021, 19:04

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/01/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

09/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2016, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2016, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2016, 01:26

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/09/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 00:40

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 02:11

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

03/08/2016, 02:11

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/07/2016, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/07/2016, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/12/2015, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2015, 01:35

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

22/07/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/05/2015, 02:32

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

08/04/2015, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2014, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

07/10/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

07/10/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/08/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2014, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2014, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/05/2014, 01:58

Redistribuição (Redistribuicao)

26/05/2014, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2013, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/11/2013, 02:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Comarca (Com Baixa no Distribuidor))

01/11/2013, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/10/2013, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/03/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 01:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/02/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/11/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

31/10/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/06/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/02/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/01/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2010, 02:20

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/08/2010, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2010, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2010, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/06/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/06/2009, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/06/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2009, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2009, 02:13

Despacho (Despacho)

18/05/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2009, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/05/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

30/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/03/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/03/2009, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/02/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2009, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2009, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2009, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/02/2009, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/02/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/02/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/02/2009, 01:30

Outros documentos

•21/11/2022, 17:11

Decisão

•24/02/2023, 19:42