Procedimento Comum Cível 0001757-69.2017.8.11.0028 - TJMT

Juntada de Certidão

15/05/2024, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2023, 18:03

Recebidos os autos

18/10/2023, 18:03

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 12:31

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001757-69.2017.8.11.0028.. REQUERENTE: MIGUEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA VISTOS, Trata-se de um acordo realizado perante o Dra. DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS - OAB MT27355-O e Dr. Jacó Carlos Silva Coelho - OAB MT15013-A pelas partes MIGUEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO e SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA. As partes compuseram acordo e postulam a homologação do mesmo (ID: 1 115501696) É o relatório. Fundamento. Decido. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Desta forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de Id: 115501696, consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. P.I.C. Após, finda o prazo de cumprimento do referido acordo, Intime-se a parte autora para prestar informações acerca do cumprimento, SENDO POSITIVO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Sendo negativo, intime-se a parte autora para o que entender de direito. P.I.C. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:18

Homologada a Transação

12/07/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 16:41

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:35

Decorrido prazo de DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 11:47

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem sobre o laudo pericial ID 110445857.

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:15

Juntada de Petição de laudo pericial

20/02/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 06:21

Juntada de Petição de substabelecimento

10/08/2022, 15:50

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 10:57

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 02:59

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de laudo pericial

08/07/2022, 16:25

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO FACCHIN FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:43

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 02/02/2022 23:59.

06/02/2022, 06:43

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 20:14

Recebidos os autos

07/12/2021, 20:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 20:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2021, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2021, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2021, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2021, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/05/2021, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2021, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2021, 02:36

Juntada (Juntada)

19/10/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/06/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2020, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2020, 01:59

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

11/05/2020, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2019, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/08/2019, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2019, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2019, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2019, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

02/07/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

24/06/2019, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2019, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2019, 02:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2019, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2018, 02:36

Audiência (Audiencia Realizada)

13/12/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2017, 01:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/10/2017, 01:09

Audiência (Audiencia Designada)

10/10/2017, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/05/2017, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/04/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2017, 02:01

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/04/2017, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2017, 01:11

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)