Execução Fiscal 0013938-54.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 47.780,98

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA

CPF

Reu

AFONSO BATISTA DE LIMA

CPF

Reu

BRAGA & LIMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2026, 09:56

Juntada de Certidão

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:40

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:40

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 14:26

Recebidos os autos

01/12/2025, 14:26

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:26

Transitado em Julgado em 19/11/2025

01/12/2025, 14:24

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 05:29

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:31

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

25/02/2026, 09:56

Juntada de Certidão

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:40

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:40

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:53

Decisão

•15/08/2023, 17:19

17/12/2025, 02:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 14:26

Recebidos os autos

01/12/2025, 14:26

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:26

Transitado em Julgado em 19/11/2025

01/12/2025, 14:24

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 05:29

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:31

Extinta a punibilidade por prescrição

19/11/2025, 17:31

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:28

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 16:51

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 03:42

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 03:42

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 03:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 22:53

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:19

Publicado Decisão em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:49

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:26

Conclusos para decisão

08/04/2025, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2025, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/04/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 17:08

Declarada incompetência

07/04/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:08

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:01

Processo Desarquivado

19/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 16:48

Arquivado Provisoriamente

22/11/2024, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2024, 14:28

Conclusos para decisão

21/11/2024, 18:42

Processo Desarquivado

21/11/2024, 18:32

Arquivado Provisoriamente

06/06/2024, 16:28

Processo Desarquivado

12/01/2024, 15:15

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 17:19

Conclusos para despacho

01/08/2023, 19:13

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:50

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:50

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:53

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:54

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:27

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 08:25

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 04:51

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2021, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/07/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/06/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/02/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2017, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/12/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/08/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2017, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/06/2017, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/06/2017, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/06/2017, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/06/2017, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/06/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/01/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

12/01/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

12/01/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/08/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/08/2016, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2016, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/07/2016, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/07/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/07/2016, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2016, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/07/2015, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/07/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:11

Decisão

•22/11/2024, 14:28

Decisão

•07/04/2025, 17:08

Decisão

•07/04/2025, 17:08

Decisão

•24/04/2025, 22:53

Decisão

•24/04/2025, 22:53

Decisão

•22/08/2025, 15:33

Decisão

•22/08/2025, 15:33

Sentença

•19/11/2025, 17:31

Sentença

•19/11/2025, 17:31