Execução Fiscal 0001587-15.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 75.917,04

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RONIR AUGUSTO LINO

OAB/MT 9137·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RODRIGO LIBOREDO DA SILVA

CPF

Reu

WELLINGTON FERREIRA DA CUNHA

CPF

Reu

JOSE ROBERTO NOGUEIRA

CPF

Reu

NOGUEIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2025, 02:40

Recebidos os autos

26/04/2025, 02:40

Arquivado Definitivamente

26/04/2025, 02:08

Transitado em Julgado em 28/04/2025

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NOGUEIRA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de NOGUEIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO LIBOREDO DA SILVA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA DA CUNHA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Publicado Sentença em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

08/03/2025, 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

08/03/2025, 11:22

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2025, 02:40

Recebidos os autos

26/04/2025, 02:40

Arquivado Definitivamente

26/04/2025, 02:08

Transitado em Julgado em 28/04/2025

26/04/2025, 02:08

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:54

Despacho

•15/09/2023, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NOGUEIRA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de NOGUEIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO LIBOREDO DA SILVA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA DA CUNHA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Publicado Sentença em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

08/03/2025, 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

08/03/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2025, 11:22

Conclusos para decisão

09/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:10

Conclusos para decisão

10/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 13:07

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 15:54

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:28

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 15:00

Decorrido prazo de RODRIGO LIBOREDO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA DA CUNHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NOGUEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de NOGUEIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 11:54

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:54

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 08:25

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de expediente

14/03/2022, 07:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2021, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/02/2021, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2020, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/11/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/06/2020, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/10/2019, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 02:34

Juntada (Juntada)

01/10/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2019, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2019, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

15/07/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/07/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

19/06/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/05/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

08/05/2019, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/05/2019, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2019, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2019, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

10/04/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2019, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/04/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2019, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2019, 01:17

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

06/12/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2016, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2016, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/01/2016, 01:53

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/01/2016, 01:25

Despacho

•02/04/2024, 13:07

Despacho

•14/05/2024, 11:10

Despacho

•14/05/2024, 11:10

Sentença

•08/03/2025, 11:22

Sentença

•08/03/2025, 11:22