Interdição/Curatela 1004735-42.2020.8.11.0013 - TJMT

Interdição/Curatela 1004735-42.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004735-42.2020.8.11.0013.. REQUERENTE: ROSELI APARECIDA DEMARCHI NASCIMENTO, WALDINEY RIBEIRO LARA - REQUERIDO: ELOI DEMARCHI LARA - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI PROCESSO n. 1004735-42.2020.8.11.0013 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Capacidade]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ROSELI APARECIDA DEMARCHI NASCIMENTO Endereço: Avenida Mato Grosso, 2249, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: WALDINEY RIBEIRO LARA Endereço: Avenida Mato Grosso, 2249, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: ELOI DEMARCHI LARA Endereço: Avenida Mato Grosso, 2249, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO EM SEU INTEIRO TEOR. SENTENÇA: " Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA DEFINITIVA C/C CURARTELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSELI APARECIDA DEMARCHI NASCIMENTO e WALDINEY RIBEIRO LARA em face de ELOI DEMARCHI LARA. narra na inicial que: Os Requerentes são Pais do interditando Eloi Demarchi Lara (cópia de RG anexa), que por sua vez é pessoa portadora de grave retardo mental irreversível, esquizofrenia e bipolaridade (atestados anexos). O interditando precisa de auxílio de seus pais, inclusive nas tarefas diárias, tais como higiene pessoal. O interditando, sequer consegue se expressar (conversar). Assim, o interditando Eloi Demarchi Lara, vive sob a constante vigilância dos Requerentes, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente e sequer fazer sua própria higiene pessoal. Desta forma, a necessidade da interdição, para ter um curador para representá-lo em todos os atos da vida civil, é clara. Assim, posto os fatos acima narrados, os Requerentes ajuízam o presente pedido de interdição com pedido de curatela, pretensão ao qual faz jus, conforme os argumentos de Direito. Ao final pede: 3 – Após todo o trâmite processual, seja julgado totalmente procedente a presente Ação, nomeando como Curador Definitivo do Interditando o Sr. Waldiney Ribeiro Lara, lavrando-se o respectivo Termo, que deverá representá-lo e assisti-lo em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente dispostos em sentença, nos termos do art. 755 do CPC. A ação foi recebida, liminar deferida e determinada perícia. O réu foi citado. A perícia foi realizada com a juntada do laudo. A parte autora concorda com laudo. Relatei, decido. Cuida-se de pedido de interdição de ELOI DEMARCHI LARA, sob o argumento de que se encontra incapacitado para a prática dos atos da vida civil, por ter sido acometido de patologias neuro psiquiátrica grave (CID: F29, F72.0, F73.0). O exame pericial realizado constatou que o interditando: “O Periciando é portador de uma patologia neuro psiquiátrica grave, irreversível e não progressiva que é controlada com medicamentos. Necessita de auxílio de terceiros para atividades da vida diária (higiene, alimentação, vestuário e deambular). Curatela necessária”. É, portanto, o interditando incapaz, por ora, para reger por si os atos da vida civil, o que já se verificou por ocasião de sua citação, tanto que dispensada a entrevista, pelo que se impõe a interdição com a nomeação de sua mãe e pai (autores). No mais, o interditando, nos termos do art. 1767, inc. I, do CC, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, vez que totalmente incapaz. Em razão do exposto, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de ELOI DEMARCHI LARA, reconhecendo-o totalmente incapaz de exercer, pessoalmente, todos os atos negociais da vida civil, por ser portador de patologias neuro psiquiátrica grave (CID: F29, F72.0, F73.0). Diante do caráter definitivo da moléstia, a interdição é definitiva. Expeça-se edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, se o caso. Expeça-se mandado e ofício para registro da interdição nos Cartórios de Registros Civil e de Imóveis competentes, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, que deverão ser providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que os Srs. Oficiais das Unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Imóveis competentes procedam ao seu cumprimento. Expeça-se termo de compromisso e certidão de curatela definitivo, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interdito, bem como a presumida idoneidade do curador, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Fica o curador, ainda, dispensado da especialização da hipoteca legal e da prestação de contas, que devem, se exigidas, ser prestadas diretamente à filha do incapaz. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nos artigos 93 da Lei 6.015/73 e 755 do Estatuto Adjetivo Civil. P.R.I. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIGIA MAGNA SILVA E MACHADO DOS REIS, digitei. PONTES E LACERDA, 30 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/07/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Termo de Compromisso

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Termo de compromisso (Outros)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de ELOI DEMARCHI LARA em 26/09/2023 23:59.

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