Execução Fiscal 0004309-22.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 259.175,05

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREY REVELES KIST

OAB/MT 21506·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FABIO ANDREY PANASSOLO KIST

CPF

Reu

SANTINA PANASSOLO KIST

CPF

Reu

OURO BRANCO MADEIRAS E PORTAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/03/2026, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

27/02/2026, 20:19

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

27/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de SANTINA PANASSOLO KIST em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de OURO BRANCO MADEIRAS E PORTAS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de FABIO ANDREY PANASSOLO KIST em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 17:26

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:54

Decisão

•16/06/2023, 11:37

13/03/2026, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

27/02/2026, 20:19

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

27/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de SANTINA PANASSOLO KIST em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de OURO BRANCO MADEIRAS E PORTAS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de FABIO ANDREY PANASSOLO KIST em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 17:26

Conclusos para decisão

21/08/2025, 23:02

Decorrido prazo de SANTINA PANASSOLO KIST em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:57

Decorrido prazo de FABIO ANDREY PANASSOLO KIST em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:57

Decorrido prazo de OURO BRANCO MADEIRAS E PORTAS LTDA - ME em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:06

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:10

Decorrido prazo de OURO BRANCO MADEIRAS E PORTAS LTDA - ME em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:15

Decorrido prazo de FABIO ANDREY PANASSOLO KIST em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:15

Decorrido prazo de SANTINA PANASSOLO KIST em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:39

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:39

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:01

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 15:18

Conclusos para decisão

13/08/2024, 04:18

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:17

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:00

Decorrido prazo de OURO BRANCO MADEIRAS E PORTAS LTDA - ME em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de SANTINA PANASSOLO KIST em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de FABIO ANDREY PANASSOLO KIST em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

28/02/2024, 03:18

Publicado Citação em 21/02/2024.

28/02/2024, 03:18

Publicado Citação em 21/02/2024.

28/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

28/02/2024, 03:18

Publicado Citação em 21/02/2024.

28/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

28/02/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2024, 12:21

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:41

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 11:37

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:10

Decorrido prazo de FABIO ANDREY PANASSOLO KIST em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de SANTINA PANASSOLO KIST em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de OURO BRANCO MADEIRAS E PORTAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:54

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:54

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:54

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 08:25

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/11/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2020, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/02/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2020, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/01/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/01/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

30/09/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/07/2019, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/07/2019, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/07/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/04/2019, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/10/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/10/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/10/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/10/2018, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/09/2018, 02:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/09/2018, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2018, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/09/2018, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/10/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/10/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/10/2016, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/03/2016, 02:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/03/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:13

Decisão

•30/01/2024, 12:21

Decisão

•24/07/2024, 14:17

Despacho

•29/10/2024, 15:18

Despacho

•29/10/2024, 17:06

Decisão

•04/12/2024, 13:01

Decisão

•10/06/2025, 12:06

Despacho

•18/12/2025, 17:26

Despacho

•18/12/2025, 17:26

Despacho

•17/04/2026, 14:05

Despacho

•17/04/2026, 14:05