Agravo em Recurso Especial 0000802-36.2018.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada do Meio Ambiente 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

VALDETE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385290/2026

23/04/2026, 13:11

Protocolizada Petição 385290/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2026

23/04/2026, 12:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

07/04/2026, 21:20

Não conhecido o recurso de VALDETE DO NASCIMENTO

07/04/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/03/2026, 15:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/03/2026, 15:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

11/03/2026, 15:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Sentença

•11/03/2026, 15:00

Recurso

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Acórdão

•11/03/2026, 15:00

Manifestação (Outras)

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Decisão

•11/03/2026, 15:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/03/2026, 15:00

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Sentença

•11/03/2026, 15:00

Recurso

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Acórdão

•11/03/2026, 15:00

Manifestação (Outras)

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Decisão

•11/03/2026, 15:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/03/2026, 15:00

Manifestação (Outras)

•11/03/2026, 15:00

Decisão

•11/03/2026, 15:00

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2026, 21:20