Execução Fiscal 0012426-36.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.621,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANDREA SEGATO DA SILVA

CPF

Reu

EMPACOTADORA DE CONDIMENTOS DOLENCE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de ciência

20/03/2026, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 20:30

Expedido alvará de levantamento

25/01/2026, 20:30

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 09:12

Bens não localizados

16/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de ANDREA SEGATO DA SILVA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de EMPACOTADORA DE CONDIMENTOS DOLENCE LTDA - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:08

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de ciência

20/03/2026, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:55

Despacho

•15/08/2023, 17:33

25/01/2026, 20:30

Expedido alvará de levantamento

25/01/2026, 20:30

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 09:12

Bens não localizados

16/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de ANDREA SEGATO DA SILVA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de EMPACOTADORA DE CONDIMENTOS DOLENCE LTDA - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:08

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 10:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2025, 02:05

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/04/2025, 18:01

Juntada de recibo (sisbajud)

08/04/2025, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:10

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:04

Juntada de Alvará

28/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ANDREA SEGATO DA SILVA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de EMPACOTADORA DE CONDIMENTOS DOLENCE LTDA - ME em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:17

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/09/2024, 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANDREA SEGATO DA SILVA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:06

Decorrido prazo de EMPACOTADORA DE CONDIMENTOS DOLENCE LTDA - ME em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:06

Conclusos para decisão

20/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:11

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:37

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:56

Juntada de Alvará

05/06/2024, 18:51

Expedido alvará de levantamento

14/02/2024, 18:07

Conclusos para despacho

07/12/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:01

Decorrido prazo de ANDREA SEGATO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de EMPACOTADORA DE CONDIMENTOS DOLENCE LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:20

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:20

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:15

Decorrido prazo de ANDREA SEGATO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de EMPACOTADORA DE CONDIMENTOS DOLENCE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:55

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:55

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 08:25

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 03:56

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2019, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2018, 01:59

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/07/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/01/2018, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/12/2017, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/12/2017, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/11/2017, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/06/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/06/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/03/2016, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/02/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/06/2015, 01:05

Decisão

•14/02/2024, 18:07

Decisão

•04/09/2024, 20:04

Decisão

•05/12/2024, 09:53

Decisão

•25/04/2025, 10:23

Decisão

•25/04/2025, 10:23

Decisão

•16/10/2025, 09:12

Decisão

•16/10/2025, 09:12

Decisão

•25/01/2026, 20:30

Decisão

•25/01/2026, 20:30