Execução Fiscal 0026781-85.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 58.230,71

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT 24405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MALDONADO E MORO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EDSON DE CAMPOS PINHEIRO

CPF

Reu

JEANE TARGA

CPF

Reu

RAUL CHAVES MALDONADO

CPF

Reu

ARMANDO FERNANDES MORO

CPF

Reu

THAIS WITCZAK MALDONADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 17:43

Conclusos para decisão

23/02/2026, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:05

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 08:22

Conclusos para decisão

31/07/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 08:24

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 17:43

Conclusos para decisão

23/02/2026, 17:31

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:55

Decisão

•03/08/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:05

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 08:22

Conclusos para decisão

31/07/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 13:39

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de ARMANDO FERNANDES MORO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de JEANE TARGA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de EDSON DE CAMPOS PINHEIRO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 27/06/2025 23:59

29/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de JEANE TARGA em 27/06/2025 23:59

29/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de EDSON DE CAMPOS PINHEIRO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de ARMANDO FERNANDES MORO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 10:16

Juntada de recibo (sisbajud)

29/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:15

Conclusos para decisão

31/01/2025, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:22

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de ARMANDO FERNANDES MORO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de EDSON DE CAMPOS PINHEIRO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 10:27

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/10/2024, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 15:02

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:57

Decorrido prazo de EDSON DE CAMPOS PINHEIRO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ARMANDO FERNANDES MORO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de JEANE TARGA em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de EDSON DE CAMPOS PINHEIRO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 29/07/2024.

30/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

30/07/2024, 02:04

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/07/2024, 12:11

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

19/07/2024, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

17/07/2024, 15:30

Conclusos para decisão

26/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 13:08

Recebidos os autos

07/11/2023, 17:14

Conclusos para decisão

07/11/2023, 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/11/2023, 17:14

Processo Desarquivado

07/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:35

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 15:10

Conclusos para despacho

01/08/2023, 18:13

Decorrido prazo de JEANE TARGA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de EDSON DE CAMPOS PINHEIRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de ARMANDO FERNANDES MORO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:55

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:55

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 08:25

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:20

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 21:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:00

Juntada (Juntada)

28/01/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/09/2019, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2019, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2019, 02:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/07/2019, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/07/2019, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/07/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/04/2019, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/04/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/03/2019, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/03/2019, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/03/2019, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/03/2019, 00:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/03/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/03/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2019, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/02/2019, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/02/2019, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/02/2019, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/01/2019, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/01/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

25/10/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/10/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/10/2018, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2015, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

25/02/2015, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 00:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2014, 01:09

Despacho

•14/02/2024, 13:08

Decisão

•24/07/2024, 16:51

Decisão

•24/07/2024, 16:51

Decisão

•21/10/2024, 18:39

Decisão

•21/10/2024, 18:39

Decisão

•02/06/2025, 12:59

Decisão

•02/06/2025, 12:59

Decisão

•19/11/2025, 08:22

Decisão

•19/11/2025, 08:22

Decisão

•22/04/2026, 17:44

Decisão

•22/04/2026, 17:43