Execução de Título Judicial 1001690-28.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2018

Valor da Causa

R$ 10.251,14

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

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Movimentações

Conclusos para despacho

10/11/2025, 04:54

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 15:48

Publicado Despacho em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

28/10/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 08:57

Conclusos para despacho

24/06/2025, 18:10

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:49

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos

08/06/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 10:40

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:39

Todas as movimentações(173)

Conclusos para despacho

10/11/2025, 04:54

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 15:48

Publicado Despacho em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Documentos

Sentença

•29/09/2019, 15:33

Decisão

•30/03/2020, 16:19

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legal

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30/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

28/10/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 08:57

Conclusos para despacho

24/06/2025, 18:10

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:49

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos

08/06/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 10:40

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:14

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 16:31

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:02

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:15

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:20

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 13:20

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 16:41

Conclusos para decisão

16/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 13:12

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:11

Publicado Despacho em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos

15/11/2023, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 14:50

Conclusos para decisão

25/08/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 13:01

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Prima facie, quanto ao pedido de retirada do nome da parte exequente dos órgãos de restrição, registro que foi expedido ofício ao SERASA para que assim proceda. Lado outro, a parte requerida juntou aos autos decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial nos termos do artigo 52 da Lei de Recuperação Judicial, determinando a suspenção das execuções em face da recuperanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), observando o disposto nos arts. 6°, § 4°; 52, III, ambos da LRE. Nestes termos, DEFIRO o pedido da parte executada, DETERMINANDO a suspensão do presente cumprimento de sentença nos termos da determinação do juiz universal da sobredita recuperação, e superado o lapso temporal de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a executada colacionar aos autos o plano de recuperação e sua respectiva aprovação pelo juiz competente, sob pena do regular prosseguimento da presente ação individual. Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2023, 01:01

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:07

Juntada de Ofício

03/04/2023, 14:29

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 14:25

Desentranhado o documento

03/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:54

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que a parte exequente juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e que a parte executada não cumpriu voluntariamente a sentença, DETERMINO, em observância ao disposto no art. 52, caput, e incisos IV e V da Lei n.º 9.099/1995 consubstanciado com o art. 513 do CPC, seja intimada a parte executada para no prazo previsto no art. 523 do mesmo códex, ou seja, em 15 (quinze) dias efetue o pagamento referente a sua condenação, sob pena da mesma incorrer no acréscimo da mu

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 13:40

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:40

Juntada de intimação de pauta

25/11/2022, 15:28

Juntada de intimação de pauta

25/11/2022, 15:28

Juntada de intimação de pauta

25/11/2022, 15:28

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

25/11/2022, 15:28

Juntada de certidão

25/11/2022, 15:28

Juntada de certidão

25/11/2022, 15:28

Juntada de certidão

25/11/2022, 15:28

Juntada de acórdão

25/11/2022, 15:28

Devolvidos os autos

25/11/2022, 15:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/11/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2022, 18:32

Publicado Decisão em 05/08/2022.

05/08/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 04:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2022, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2022, 15:33

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 14/07/2022 23:59.

16/07/2022, 12:37

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 14/07/2022 23:59.

16/07/2022, 12:36

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 01:19

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 01:18

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 17:33

Conclusos para decisão

05/07/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 07:04

Juntada de Petição de recurso inominado

04/07/2022, 13:30

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 07:25

Publicado Sentença em 24/06/2022.

24/06/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 05:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 21:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2022, 21:50

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 13:35

Conclusos para decisão

04/11/2021, 18:37

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2021, 09:04

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2021, 13:27

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2021, 14:34

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 06:39

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:47

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 16:58

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 20:17

Conclusos para despacho

07/06/2021, 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

07/06/2021, 14:14

Processo Desarquivado

07/06/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 16:16

Arquivado Definitivamente

15/12/2020, 05:50

Decorrido prazo de CLEVER CARMO SILVA NETO em 30/11/2020 23:59.

03/12/2020, 19:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/11/2020 23:59.

03/12/2020, 19:17

Publicado Intimação em 23/11/2020.

24/11/2020, 03:57

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2020, 11:47

Conclusos para despacho

09/10/2020, 13:23

Juntada de intimação de pauta

09/10/2020, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

02/04/2020, 01:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/03/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:19

Conclusos para despacho

29/03/2020, 22:19

Decorrido prazo de CLEVER CARMO SILVA NETO em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:12

Decorrido prazo de CLEVER CARMO SILVA NETO em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2020, 15:34

Publicado Intimação em 10/12/2019.

11/12/2019, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 06:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 11:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 11:41

Decorrido prazo de KELLIS FABIANA PINHEIRO NOVELLO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 05:53

Juntada de Petição de recurso inominado

15/10/2019, 16:00

Publicado Sentença em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2019, 15:33

Juntada de Projeto de sentença

29/09/2019, 15:33

Julgado procedente em parte do pedido

29/09/2019, 15:33

Julgado procedente em parte do pedido

23/09/2019, 22:53

Juntada de Petição de documento de identificação

08/01/2019, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2019, 14:36

Conclusos para julgamento

27/11/2018, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2018, 10:21

Juntada de Petição de contestação

19/11/2018, 16:07

Audiência conciliação realizada para 13/11/2018 12:35 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

13/11/2018, 12:36

Juntada de Petição de termo de audiência

13/11/2018, 12:35

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 14:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/10/2018, 14:40

Decorrido prazo de CLEVER CARMO SILVA NETO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 05:31

Publicado Intimação em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2018, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2018, 15:31

Distribuído por sorteio

28/09/2018, 13:57

Audiência conciliação designada para 13/11/2018 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

28/09/2018, 13:57

Despacho

•30/06/2020, 23:49

Acórdão

•01/09/2020, 12:32

Despacho

•08/11/2020, 11:47

Petição

•23/11/2020, 14:04

Despacho

•17/08/2021, 20:17

Decisão

•07/10/2021, 14:34

Sentença

•22/06/2022, 21:50

Decisão

•03/08/2022, 13:09

Acórdão

•26/10/2022, 13:54

Documento de comprovação

•09/11/2022, 15:02

Despacho

•27/02/2023, 13:40

Outros documentos

•30/03/2023, 11:13

Decisão

•03/08/2023, 01:01

Todos os documentos(24)

Sentença

•29/09/2019, 15:33

Decisão

•30/03/2020, 16:19

Despacho

•30/06/2020, 23:49

Acórdão

•01/09/2020, 12:32

Despacho

•08/11/2020, 11:47

Petição

•23/11/2020, 14:04

Despacho

•17/08/2021, 20:17

Decisão

•07/10/2021, 14:34

Sentença

•22/06/2022, 21:50

Decisão

•03/08/2022, 13:09

Acórdão

•26/10/2022, 13:54

Documento de comprovação

•09/11/2022, 15:02

Despacho

•27/02/2023, 13:40

Outros documentos

•30/03/2023, 11:13

Decisão

•03/08/2023, 01:01

Despacho

•15/11/2023, 20:00

Despacho

•11/04/2024, 16:41

Despacho

•11/04/2024, 16:41

Despacho

•26/11/2024, 15:15

Despacho

•26/11/2024, 15:15

Despacho

•08/06/2025, 10:40

Despacho

•08/06/2025, 10:40

Despacho

•28/10/2025, 08:57

Despacho

•28/10/2025, 08:57