Execução Fiscal 0009750-81.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 148.810,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE SILVA MORANDI

OAB/MT 15961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RITTIELLY VIEIRA DE CASTRO

CPF

Reu

FERNANDO GONCALVES REIS

CPF

Reu

WENGLES BATISTA LAMOUNIER

CPF

Reu

SIMAO ALVES ROZA

CPF

Reu

GLOBO ATACADO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:36

Conclusos para decisão

20/03/2026, 23:24

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 16:12

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

02/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de GLOBO ATACADO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de SIMAO ALVES ROZA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES REIS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de WENGLES BATISTA LAMOUNIER em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de RITTIELLY VIEIRA DE CASTRO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:51

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:00

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:36

Conclusos para decisão

20/03/2026, 23:24

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:54

Despacho

•15/09/2023, 15:08

02/03/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 16:12

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

02/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de GLOBO ATACADO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de SIMAO ALVES ROZA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES REIS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de WENGLES BATISTA LAMOUNIER em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de RITTIELLY VIEIRA DE CASTRO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:51

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 21:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/02/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 21:08

Conclusos para decisão

27/05/2024, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 12:45

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:27

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:08

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES REIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de RITTIELLY VIEIRA DE CASTRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de WENGLES BATISTA LAMOUNIER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de SIMAO ALVES ROZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 14:09

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:55

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:55

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 09:02

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de expediente

14/03/2022, 09:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

22/10/2021, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2021, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2021, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/11/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

12/11/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/11/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/11/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/09/2018, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/08/2018, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/06/2018, 02:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/06/2018, 01:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/06/2018, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/06/2018, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2018, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2018, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2018, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/03/2018, 01:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/03/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/07/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/07/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/07/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/06/2016, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2016, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2016, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2016, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:40

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/05/2016, 00:23

Despacho

•02/04/2024, 12:41

Despacho

•02/04/2024, 12:41

Decisão

•21/02/2025, 21:08

Decisão

•21/02/2025, 21:08