Apelação Cível 1008216-48.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 67.812,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESPEDITO OLIMPIO DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

CREUZA VIRGULINO DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT 14910·CPF·Representa: Autor

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT 9724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

ESPEDITO OLIMPIO DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

CREUZA VIRGULINO DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

CREUZA VIRGULINO DE SOUZA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

VANDERLEI ALVES PEREIRA

Terceiro

FANIR DE FATIMA PIOVESAN BERTONI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CREUZA VIRGULINO DE SOUZA

Reu

JENIR ELOI GUARESCHI

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE BERTONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARTA MARIA CARNEIRO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIVINA DUTRA DESIDELIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ITANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO ALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VANDERLEI ALVES PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

FANIR DE FATIMA PIOVESAN BERTONI

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/12/2025, 18:26

Baixa Definitiva

20/12/2025, 18:26

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

18/12/2025, 15:40

Decorrido prazo de JENIR ELOI GUARESCHI em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Baixa Definitiva

24/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Conhecido o recurso de CREUZA VIRGULINO DE SOUZA - CPF: 517.916.173-87 (APELANTE) e ESPEDITO OLIMPIO DE SOUZA - CPF: 034.467.271-91 (APELANTE) e não-provido

24/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2025, 11:12

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/12/2025, 18:26

Baixa Definitiva

20/12/2025, 18:26

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

Documentos

Despacho

•21/11/2017, 17:46

Sentença

•18/12/2017, 16:56

18/12/2025, 15:40

Decorrido prazo de JENIR ELOI GUARESCHI em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Baixa Definitiva

24/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:16

Conhecido o recurso de CREUZA VIRGULINO DE SOUZA - CPF: 517.916.173-87 (APELANTE) e ESPEDITO OLIMPIO DE SOUZA - CPF: 034.467.271-91 (APELANTE) e não-provido

24/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2025, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2025, 11:11

Decorrido prazo de JENIR ELOI GUARESCHI em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 08:34

Decorrido prazo de JENIR ELOI GUARESCHI em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2025, 13:19

Publicado Intimação de pauta em 09/10/2025.

10/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

10/10/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:05

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:05

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:57

Declarada incompetência

23/09/2025, 13:00

Conclusos para decisão

04/09/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 17:40

Juntada de Certidão

16/07/2025, 21:05

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 21:03

Juntada de petição

10/07/2025, 19:56

Recebidos os autos

10/07/2025, 19:56

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/07/2024, 11:42

Baixa Definitiva

16/07/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 15/07/2024

16/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 17:54

Decorrido prazo de JENIR ELOI GUARESCHI em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 16:47

Provimento por decisão monocrática

24/05/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 18:21

Conclusos para decisão

21/05/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:50

Juntada de Certidão

17/04/2024, 08:45

Juntada de Certidão

17/04/2024, 08:39

Recebidos os autos

12/04/2024, 09:52

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 09:52

Decisão

•07/02/2018, 17:33

Decisão

•04/05/2018, 16:46

Decisão

•14/10/2019, 18:03

Decisão

•02/11/2019, 17:18

Decisão

•04/02/2020, 16:15

Decisão

•15/07/2020, 09:47

Decisão

•27/02/2023, 13:41

Sentença

•29/01/2024, 15:12

Sentença

•29/01/2024, 15:12

Recurso de sentença

•31/01/2024, 14:48

Decisão

•24/05/2024, 16:03

Decisão

•07/08/2024, 14:03

Sentença

•08/04/2025, 18:36

Todos os documentos(21)

Despacho

•21/11/2017, 17:46

Sentença

•18/12/2017, 16:56

Decisão

•07/02/2018, 17:33

Decisão

•04/05/2018, 16:46

Decisão

•14/10/2019, 18:03

Decisão

•02/11/2019, 17:18

Decisão

•04/02/2020, 16:15

Decisão

•15/07/2020, 09:47

Decisão

•27/02/2023, 13:41

Sentença

•29/01/2024, 15:12

Sentença

•29/01/2024, 15:12

Recurso de sentença

•31/01/2024, 14:48

Decisão

•24/05/2024, 16:03

Decisão

•07/08/2024, 14:03

Sentença

•08/04/2025, 18:36

Sentença

•08/04/2025, 18:36

Recurso de sentença

•29/04/2025, 17:51

Decisão

•23/09/2025, 13:00

Petição

•26/09/2025, 19:18

Acórdão

•24/10/2025, 12:16

Petição

•29/10/2025, 17:15