Execução Fiscal 0011816-73.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 18.266,72

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

UNEP TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

ASSIS GURGACZ

CPF

Reu

NAIR VENTORIN GURGACZ

CPF

Reu

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

ACIR MARCOS GURGACZ

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 07:18

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:34

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:53

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 22:31

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 22:31

Todas as movimentações(184)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 07:18

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:55

Despacho

•28/07/2023, 17:46

05/05/2026, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:34

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:53

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 22:31

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 22:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 22:31

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/02/2026, 17:45

Conclusos para decisão

28/09/2025, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:34

Decorrido prazo de NAIR VENTORIN GURGACZ em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de ACIR MARCOS GURGACZ em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de UNEP TRANSPORTES LTDA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 08:01

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 17:44

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 23:35

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:02

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 17:25

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:01

Processo correicionado

27/01/2025, 17:01

Processo em correição

22/01/2025, 16:29

Processo Desarquivado

19/08/2024, 20:24

Arquivado Provisoriamente

19/08/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 20:22

Processo Desarquivado

19/08/2024, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de UNEP TRANSPORTES LTDA em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de ACIR MARCOS GURGACZ em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de NAIR VENTORIN GURGACZ em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:06

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:22

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:22

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:22

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:22

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:22

Arquivado Provisoriamente

20/05/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/05/2024, 11:14

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 16:50

Processo Desarquivado

19/02/2024, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:26

Decorrido prazo de UNEP TRANSPORTES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:52

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:52

Decorrido prazo de NAIR VENTORIN GURGACZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:52

Decorrido prazo de ACIR MARCOS GURGACZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:52

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:55

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:55

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 09:02

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de expediente

14/03/2022, 11:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2021, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2021, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:08

Redistribuição (Redistribuicao)

18/12/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/12/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

24/09/2019, 01:13

Provisório (Suspensao do Processo)

08/07/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

10/01/2019, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

02/08/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

19/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2017, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

08/06/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2017, 01:40

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/04/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 01:37

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

31/08/2015, 01:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/07/2015, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

07/04/2015, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2015, 03:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/01/2015, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

29/01/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2014, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2014, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2014, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2014, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2014, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2014, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2014, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/06/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/06/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/06/2012, 02:11

Decisão

•14/05/2024, 11:14

Decisão

•21/07/2025, 23:35

Decisão

•21/07/2025, 23:35

Despacho

•12/08/2025, 10:23

Despacho

•12/08/2025, 10:23

Decisão

•02/02/2026, 22:31

Decisão

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•05/05/2026, 07:18

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•05/05/2026, 07:18