Execução Fiscal 1009912-17.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1009912-17.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1009912-17.2020.8.11.0003 VISTO. VALDECIR DA COSTA opôs embargos de declaração, ao argumento de que ocorreu contradição na sentença, tendo em vista que o juiz fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, inclusive com a extinção do ICMS GARANTIDO INTEGRAL (INFRAÇÃO 24.1.7), todavia, apontou que o referido crédito corresponde a R$ 90.517,18, quando o correto seria R$ 185.033,86 (id. 111492191). Intimado, o Estado de Mato Grosso alegou a não ocorrência de qualquer das hipóteses que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração (id. 113306782). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que tempestivo. Quanto ao mérito, com razão ao embargante. Com efeito, houve erro material ao somar o crédito relativo ao ICMS GARANTIDO INTEGRAL (infração 24.1.7) consignado na CDA 2018931065, na medida em que constou na sentença que o crédito corresponde a R$ 90.517,18, quando o valor correto é o valor de R$ 185.033,86 (30.062,94 + 60.168,58 + 89.424,18 + 5.378,16), conforme extrato da CDA (id. 33000465). Assim, os créditos declarados extintos nesta ação correspondem a: R$ 185.033,86 referente a infração 24.1.7 (id. 33000465) R$ 78.838,09 referente a infração 24.1.26 (id. 33000465) R$ 60.331,87 referente ao fato gerador de 12/2009 da infração 24.1.10 (id. 108070593). Logo, verifica-se que o total do proveito econômico obtido pelo executado nesta demanda foi de R$ 324.203,82 (trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e três reais e oitenta e dois centavos) (245,60 salários mínimos). Nesse caso, como o efetivo proveito econômico ultrapassa a faixa do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM), deve ser aplicado o inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I, e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.204,80 (trinta e um mil, duzentos e quatro reais e oitenta centavos), correspondente a 23,64 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 3,64 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 245,60 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 45,60 8ª % de 45,60 + 3,64 23,64 Valor dos Honorários R$ 31.204,80 (23,64 x R$ 1.320,00) Com essas considerações, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a parte dispositiva da decisão, passando a constar: Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade de parte do crédito apontado na CDA nº 2018931065, relativo a cobrança do imposto ICMS GARANTIDO INTEGRAL -infração 24.1.7 (R$ 185.033,86) e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - infração 24.1.26 (R$ 78.838,09), nos termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional Declaro, ainda a DECADÊNCIA do crédito tributário lançado na CDA nº 2018931065, referente a infração 24.1.10 cujo fato gerador se deu em 12/2009 (R$ 60.331,87 – id. 108070593). DOS HONORÁRIOS. Tendo em vista que o total do proveito econômico obtido pelo executado nesta demanda foi de R$ 324.203,82 (trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e três reais e oitenta e dois centavos) (245,60 salários mínimos), o que ultrapassa a faixa do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM), deve ser aplicado o inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I, e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.204,80 (trinta e um mil, duzentos e quatro reais e oitenta centavos), correspondente a 23,64 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 3,64 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 245,60 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 45,60 8ª % de 45,60 + 3,64 23,64 Valor dos Honorários R$ 31.204,80 (23,64 x R$ 1.320,00) De outro norte, considerando que a Fazenda Pública reconheceu a inexigibilidade dos créditos de ICMS estimativa e integral (infração 24.1.26 e 24.1.7), providenciando a imediata exclusão da CDA, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos nova CDA sem os valores declarados inexigíveis. Juntada nova CDA, prossiga-se a execução com relação ao crédito remanescente (infração 24.1.10 e 17.1.31). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(36)