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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.867,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de ODARTE BENEDITO DE ALMEIDA - ME em 04/04/2024 23:59

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ODARTE BENEDITO DE ALMEIDA em 04/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Decorrido prazo de ODARTE BENEDITO DE ALMEIDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODARTE BENEDITO DE ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(109)