Execução Fiscal 0011482-97.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.728,91

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOYCE CRISTINA SANTIN

CPF

Reu

IVO JOAO SANTIN NETO

CPF

Reu

LEONEL ARTUR LUIZ NETO

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO ACO METAIS E DERIVADOS J . SANTIN LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:22

Arquivado Provisoriamente

03/12/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 15:20

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO ACO METAIS E DERIVADOS J . SANTIN LTDA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de LEONEL ARTUR LUIZ NETO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de IVO JOAO SANTIN NETO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de JOYCE CRISTINA SANTIN em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:44

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 18:55

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:22

Arquivado Provisoriamente

03/12/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:56

Decisão

•03/05/2023, 17:52

03/12/2025, 15:20

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO ACO METAIS E DERIVADOS J . SANTIN LTDA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de LEONEL ARTUR LUIZ NETO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de IVO JOAO SANTIN NETO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de JOYCE CRISTINA SANTIN em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:44

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/08/2024, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 17:22

Expedição de Carta precatória

02/08/2024, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 14:11

Expedição de Mandado

02/08/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 16:05

Decorrido prazo de IVO JOAO SANTIN NETO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO ACO METAIS E DERIVADOS J . SANTIN LTDA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOYCE CRISTINA SANTIN em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de LEONEL ARTUR LUIZ NETO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:18

Publicado Intimação em 10/06/2024.

12/06/2024, 14:30

Publicado Intimação em 10/06/2024.

12/06/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de LEONEL ARTUR LUIZ NETO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de IVO JOAO SANTIN NETO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOYCE CRISTINA SANTIN em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO ACO METAIS E DERIVADOS J . SANTIN LTDA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Publicado Decisão em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2024, 19:23

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:27

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:31

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 17:52

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:04

Decorrido prazo de JOYCE CRISTINA SANTIN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de IVO JOAO SANTIN NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de LEONEL ARTUR LUIZ NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO ACO METAIS E DERIVADOS J . SANTIN LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:56

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:55

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 09:02

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 10:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2021, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/07/2019, 00:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/07/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2019, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/04/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/04/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/04/2019, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/03/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/12/2018, 01:50

Juntada (Juntada)

04/12/2018, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/11/2018, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/10/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/10/2018, 01:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/10/2018, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/06/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2017, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/07/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2017, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

20/03/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/12/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/07/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/07/2016, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

07/06/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/06/2016, 01:22

Decisão

•17/05/2023, 15:39

Despacho

•15/09/2023, 15:31

Decisão

•19/04/2024, 19:23

Decisão

•19/04/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 18:30

Decisão

•29/05/2025, 19:49

Decisão

•29/05/2025, 19:49

Decisão

•03/12/2025, 15:20

Decisão

•03/12/2025, 15:20