Execução de Título Extrajudicial 1002448-52.2019.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002448-52.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo n.° 1002448-52.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE DHEMER JOÃO MIGUEL DALL AGNOL, por seu representante legal e Inventariante Judicial, José Antônio Delgado da Silva, em face da COMAL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. (Id. 124144589). Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Destarte, a homologação da avença pode ser feita única e exclusivamente por sentença. Assim, no caso dos autos, as partes avençaram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme entabulado pelas partes ou, em caso de omissão no acordo, cada um arcará com o seu. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara-MT, 25 de julho de 2023. Assinado eletronicamente Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMAL - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E AGROPECUARIA L em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILMAR LUFT em 19/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DELGADO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Todas as movimentações(118)

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