Execução Fiscal 0016331-54.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0016331-54.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0016331-54.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: ALMIR MENDONCA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta inicialmente pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, sucedida legalmente pela Agência Nacional de Mineração – ANM, em desfavor de ALMIR MENDONÇA, em que foi constatada a hipótese descrita no Provimento n.º 13/2012-CGJ, razão do baixo valor executado que não correspondia à época do ajuizamento o patamar mínimo exigido, ocasião que os autos foram arquivados provisoriamente na data de 07.05.2013 e lá permaneceu até o dia 23.07.2019, quando determinada a intimação da exequente para se pronunciar acerca da eventual prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a exequente opina pela não ocorrência da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento do feito. Decido. Sem delongas, a hipótese dos autos é o caso de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, com base no art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, justamente por ter decorrido mais de 06 (seis) anos do arquivamento do feito, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição. In casu, o despacho ordenando o arquivamento foi proferido em 07.05.2013 (fl. 19 – id. 73909252), enquanto que, os autos permaneceram sem qualquer movimentação até o dia 23.07.2019 (fl. 23 – id. 73909252), quando determinada a intimação da exequente para se pronunciar acerca da eventual prescrição intercorrente. Não é demais acrescentar que a Fazenda Pública tinha plena ciência do arquivamento dos autos e, mesmo assim, nada pronunciou no sentido de demonstrar que, com o passar do tempo, incidentes os encargos legais, o valor da execução veio a atingir o mínimo exigido para o seu ajuizamento. Nesse sentido, entendo que a executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o Judiciário onerado pela busca de seu endereço e bens. Sobre a questão, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.102.554/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/08, decidiu que, "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". Portanto, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, a contar da decisão que determinou o arquivamento, conforme é a hipótese dos autos. No que se refere ao tema, trago à colação o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO EX OFFICIO E PROVISÓRIO DOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – DISPENSA DE NOVA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º DA LEF (LEI 6.830/80)- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Configura-se a inércia da Fazenda Pública Municipal quando, arquivados os autos executivos em decorrência do baixo valor, deixa transcorrer mais de 05 (cinco) anos sem promover qualquer ato para a retomada da marcha processual ou demonstrar que o débito atingiu o mínimo necessário para o desarquivamento e prosseguimento da execução. 2 – Em ressonância com o artigo 40, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, nas ações em que o débito executado possui pequeno valor, dispensa-se manifestação da Fazenda Pública. 3 - Assim, a sentença que declarou a prescrição intercorrente, nestes termos, deve ser mantida por seus fundamentos. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AC: 00166929520138110015 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 24/07/2020). Por fim, vale consignar que a sistemática civil em vigor não admite a eternização do conflito, em prejuízo à correta e célere prestação jurisdicional, nos casos em que o próprio titular do direito se mostra desinteressado em promover o seu cumprimento no prazo que a lei lhe confere. Outrossim, em se tratando de executivos fiscais, isso se mostra especialmente claro no art. 40, § 4º, da LEF, que disponibiliza ao magistrado reconhecer, de ofício, a prescrição, por entender que se trata de matéria de ordem pública. Portanto, outra não pode ser a decisão senão reconhecer a prescrição intercorrente, pois a lide, repito, vem se arrastando no tempo por mais de 06 (seis) anos, não obstante a simplicidade da matéria, sem qualquer manifestação útil do exequente e apta a assegurar a ação expropriatória e a efetividade da prestação jurisdicional e, muito menos, a demonstrar qualquer causa de interrupção e/ou suspensão do prazo prescricional no caso concreto. No mais, operada a prescrição intercorrente, a extinção do crédito tributário é medida que se impõe. Ante ao exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, e, por consequência, DECLARO extinta a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas CDA´s que aparelham a execução fiscal, na forma do art. 156, inciso V, do CTN e art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/90. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito o executivo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. DEFIRO o pedido de id. 106780913, e determino seja procedida a retificação do polo ativo da presente execução, a fim de constar a Agência Nacional de Mineração – ANM, sucessora das obrigações, dos direitos e das receitas do DNPM, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 13.575/2017. ISENTO de custas processuais, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Sem honorários, em razão da ausência de manifestação do executado. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

07/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 03/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)