Execução Fiscal 0003887-47.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 489.855,32

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANDERSON CARDOSO DE SOUZA

CPF

Reu

RODRIGO TADEU REZENDE DE SOUZA

CPF

Reu

SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:45

Decorrido prazo de SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de RODRIGO TADEU REZENDE DE SOUZA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DE SOUZA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:32

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 04:28

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/02/2026, 16:52

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:38

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:45

Decorrido prazo de SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de RODRIGO TADEU REZENDE DE SOUZA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DE SOUZA em 13/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:57

Decisão

•25/07/2023, 17:07

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/03/2026, 02:32

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 04:28

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/02/2026, 16:52

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de RODRIGO TADEU REZENDE DE SOUZA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DE SOUZA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:39

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 15:21

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DE SOUZA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de RODRIGO TADEU REZENDE DE SOUZA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Conclusos para decisão

29/01/2025, 22:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 06:01

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:15

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:15

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:58

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/11/2024, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 13:58

Expedição de Mandado

29/10/2024, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de RODRIGO TADEU REZENDE DE SOUZA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DE SOUZA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 13:59

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:58

Conclusos para decisão

28/05/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

24/02/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2024, 21:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/02/2024, 09:07

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:57

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:10

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:10

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 17:07

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:51

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de RODRIGO TADEU REZENDE DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 10:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:57

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:13

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/01/2022.

25/01/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 10:47

Juntada de Petição de expediente

21/01/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 20:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/09/2019, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2019, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2019, 01:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/06/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/06/2019, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/06/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/06/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/06/2019, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2019, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2019, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2019, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2019, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/05/2019, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/05/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/06/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2017, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2016, 02:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/03/2016, 02:35

Decisão

•04/02/2024, 21:17

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 18:49

Decisão

•09/09/2024, 18:49

Decisão

•09/09/2024, 18:49

Decisão

•23/06/2025, 16:25

Decisão

•23/06/2025, 16:25

Decisão

•17/10/2025, 14:37

Decisão

•17/10/2025, 14:36

Decisão

•18/02/2026, 16:52

Decisão

•18/02/2026, 16:52