Cumprimento de sentença 0025330-10.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2011

Valor da Causa

R$ 6.480,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

DYNAMED - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS PARA ELETROMEDICINA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MOACIL GARCIA

OAB/SP 100335·CPF·Representa: Autor

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

DYNAMED - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS PARA ELETROMEDICINA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de MOACIL GARCIA em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:59

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/04/2026, 01:21

Juntada de Alvará

07/04/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:46

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/06/2025, 01:53

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de MOACIL GARCIA em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:59

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 15:45

Despacho

•12/03/2024, 20:46

08/04/2026, 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/04/2026, 01:21

Juntada de Alvará

07/04/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:46

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/06/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 13:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

13/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:46

Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de DYNAMED - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS PARA ELETROMEDICINA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:16

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 15:38

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:34

Decorrido prazo de DYNAMED - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS PARA ELETROMEDICINA LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 20:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:23

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 06:12

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:04

Decorrido prazo de DYNAMED - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS PARA ELETROMEDICINA LTDA - EPP em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:47

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0025330-10.2011.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo at

28/02/2023, 00:00

Processo Desarquivado

27/02/2023, 14:06

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:02

Determinado o arquivamento

08/02/2023, 15:45

Conclusos para decisão

24/02/2022, 11:00

Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 05:29

Decorrido prazo de DYNAMED - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS PARA ELETROMEDICINA LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 06:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 11:15

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:04

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 14:39

Recebidos os autos

04/10/2021, 14:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 08:05

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2021, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/04/2021, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2019, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2019, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2019, 01:45

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

05/06/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/06/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2019, 01:22

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

11/02/2019, 01:14

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

11/02/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

31/10/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:55

Petição (Juntada de Peticao)

11/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2018, 00:31

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/05/2018, 01:34

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

21/05/2018, 01:09

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

14/07/2016, 02:13

Definitivo (Arquivamento)

30/06/2016, 02:26

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

30/06/2016, 02:14

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

19/08/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2015, 02:34

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

04/08/2015, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/07/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2015, 01:13

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

22/05/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/05/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/08/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/05/2014, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2014, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/03/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2012, 01:07

Despacho (Despacho)

07/03/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/10/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/10/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/10/2011, 02:19

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2011, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2011, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

26/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

26/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/08/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/08/2011, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2011, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2011, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/08/2011, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2011, 01:20

Requisição de Informações (Intimacao)

11/08/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/08/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2011, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/08/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2011, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2011, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2011, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2011, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/08/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2011, 01:50

Requisição de Informações (Intimacao)

26/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/07/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/07/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/07/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/07/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2011, 01:58

Despacho

•08/01/2025, 15:38

Despacho

•08/01/2025, 15:38

Decisão

•13/05/2025, 13:46

Decisão

•13/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 12:57