Cumprimento de sentença 0031382-22.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2011

Valor da Causa

R$ 8.084,47

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/12/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:14

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:06

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 20:02

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:20

Todas as movimentações(207)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•07/04/2022, 13:06

Decisão

•13/04/2022, 09:43

02/12/2025, 15:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/12/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:14

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:06

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 20:02

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 16:20

Conclusos para decisão

19/05/2025, 18:12

Expedição de Informações

10/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 13:52

Juntada de Ofício

21/11/2024, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 13:31

Conclusos para decisão

06/02/2024, 13:48

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:19

Publicado Decisão em 07/12/2023.

09/12/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

09/12/2023, 04:47

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2023, 16:23

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:53

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:58

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:15

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0031382-22.2011.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Sem maiores delongas, considerando o pagamento da RPV, determino a expedição do alvará eletrônico em favor do exequente. Após, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 03:50

Conclusos para decisão

13/03/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:13

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº: 0031382-22.2011.8.11.0041 (PJE 2) Vistos etc. Sem maiores delongas, determino à secretaria que proceda com a atualização dos cálculos da RPV expedida, bem como certifique eventual decurso de prazo para pagamento. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Cuiabá/MT, 17 de fevereiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 14:06

Conclusos para decisão

12/12/2022, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 03:38

Ato ordinatório praticado

26/11/2022, 11:21

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 14:55

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 01:31

Processo Desarquivado

20/09/2022, 12:33

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 12:19

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 17:30

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 20:10

Publicado Decisão em 19/04/2022.

19/04/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2022, 09:43

Publicado Decisão em 12/04/2022.

12/04/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 06:28

Conclusos para decisão

11/04/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 10:04

Conclusos para decisão

05/11/2021, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 10:06

Decorrido prazo de VADI JOSE GRACIANO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 06:06

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:08

Recebidos os autos

24/06/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 16:02

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 16:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/06/2021.

17/06/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/05/2021, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2021, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2021, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2020, 02:44

Arquivado Provisoriamente

27/10/2020, 02:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/10/2020, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2020, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/09/2020, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2019, 02:40

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

31/07/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2019, 01:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

22/05/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2019, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2019, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:27

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

24/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/08/2018, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

24/07/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

16/11/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/11/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 00:53

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/11/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/09/2012, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2012, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2012, 01:47

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2012, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/08/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

22/08/2012, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

22/08/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2012, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2012, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/04/2012, 01:52

Requisição de Informações (Intimacao)

13/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:51

Despacho (Despacho)

25/10/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/09/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/09/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/09/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/08/2011, 01:52

Decisão

•27/02/2023, 14:06

Decisão

•12/07/2023, 15:03

Decisão

•05/12/2023, 16:23

Decisão

•25/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:42

Decisão

•28/08/2025, 16:20

Decisão

•28/08/2025, 16:20

Decisão

•02/12/2025, 15:05

Decisão

•02/12/2025, 15:05