Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012666-96.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

NOEMIA ALVES COUTO

CPF

Autor

DOARRURA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA

Terceiro

DOARRUDA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

NOEMIA ALVES COUTO

CPF

Autor

DOARRURA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA

Terceiro

DOARRUDA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

DOARRUDA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

04/11/2024, 08:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2024, 02:05

Recebidos os autos

03/11/2024, 02:05

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 18:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2024, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 18:32

Juntada de Alvará

03/09/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 12:24

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES COUTO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

04/11/2024, 08:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2024, 02:05

Recebidos os autos

03/11/2024, 02:05

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Documentos

Despacho

•05/09/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:34

06/09/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 18:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2024, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 18:32

Juntada de Alvará

03/09/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 12:24

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES COUTO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES COUTO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:31

Conclusos para decisão

24/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 16:37

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 15:38

Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/04/2024, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 14:12

Conclusos para decisão

26/03/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 17:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

18/03/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES COUTO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

07/03/2024, 03:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES COUTO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:08

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES COUTO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:10

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:43

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 04:29

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2023, 13:37

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:30

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES COUTO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:28

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES COUTO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:48

Decorrido prazo de NOEMIA ALVES COUTO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:12

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012666-96.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: NOEMIA ALVES COUTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diant

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 14:10

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 14:10

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/01/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 23:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 23:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/11/2022 23:59.

05/11/2022, 23:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 12:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/10/2022 23:59.

03/11/2022, 02:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 25/10/2022 23:59.

03/11/2022, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 22:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:51

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 06:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de contestação

28/09/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 19:12

Conclusos para decisão

27/09/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 11:46

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

23/09/2022, 12:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 16:24

Conclusos para decisão

20/09/2022, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

20/09/2022, 18:01

Recebimento do CEJUSC.

20/09/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 15:48.

17/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 17:21

Conclusos para despacho

16/09/2022, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 18:00

Juntada de Petição de relatório

14/09/2022, 15:15

Juntada de Petição de relatório

14/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de certidão

14/09/2022, 13:30

Conclusos para despacho

13/09/2022, 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/09/2022, 18:36

Recebidos os autos.

13/09/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 18:33

Conclusos para decisão

13/09/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de contestação

12/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 21:20

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 20:46.

09/09/2022, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 07:57

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 07:54

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 16:32

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:04

Concedida a Medida Liminar

06/09/2022, 15:04

Conclusos para decisão

06/09/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 16:34

Juntada de Ofício

05/09/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão

05/09/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 12:07

Decisão

•06/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:22

Despacho

•13/09/2022, 18:33

Despacho

•14/09/2022, 18:00

Despacho

•20/09/2022, 17:05

Decisão

•23/09/2022, 16:37

Despacho

•27/09/2022, 19:12

Sentença

•27/02/2023, 14:09

Decisão

•27/11/2023, 13:37

Despacho

•22/01/2024, 15:10

Despacho

•22/01/2024, 15:10

Decisão

•10/04/2024, 14:12

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/09/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 12:07

Decisão

•06/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:22

Despacho

•13/09/2022, 18:33

Despacho

•14/09/2022, 18:00

Despacho

•20/09/2022, 17:05

Decisão

•23/09/2022, 16:37

Despacho

•27/09/2022, 19:12

Sentença

•27/02/2023, 14:09

Decisão

•27/11/2023, 13:37

Despacho

•22/01/2024, 15:10

Despacho

•22/01/2024, 15:10

Decisão

•10/04/2024, 14:12

Decisão

•15/07/2024, 15:38

Decisão

•15/07/2024, 15:38

Sentença

•24/07/2024, 18:31

Sentença

•24/07/2024, 18:31