Execução Fiscal 0021499-08.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 23.978,44

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GEL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GEL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SILVIA ANGELA RABONE PALMA

CPF

Reu

GERSON PALMA

CPF

Reu

REEI AVIONICOS REPARO DE EQUIP ELETRONICOS E INST LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/02/2025, 22:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/11/2024, 16:14

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:14

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 16:14

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de SILVIA ANGELA RABONE PALMA em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:10

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:10

Decorrido prazo de REEI AVIONICOS REPARO DE EQUIP ELETRONICOS E INST LTDA - ME em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:10

Decorrido prazo de REEI AVIONICOS REPARO DE EQUIP ELETRONICOS E INST LTDA - ME em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:01

Decorrido prazo de SILVIA ANGELA RABONE PALMA em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:01

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:01

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:44

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

09/02/2025, 22:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/11/2024, 16:14

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:14

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 16:14

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 16:13

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:58

Decisão

•07/02/2024, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de SILVIA ANGELA RABONE PALMA em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:10

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:10

Decorrido prazo de REEI AVIONICOS REPARO DE EQUIP ELETRONICOS E INST LTDA - ME em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:10

Decorrido prazo de REEI AVIONICOS REPARO DE EQUIP ELETRONICOS E INST LTDA - ME em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:01

Decorrido prazo de SILVIA ANGELA RABONE PALMA em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:01

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:01

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 19:51

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos

04/10/2024, 15:10

Conclusos para decisão

14/06/2024, 06:54

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de REEI AVIONICOS REPARO DE EQUIP ELETRONICOS E INST LTDA - ME em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:52

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:52

Decorrido prazo de SILVIA ANGELA RABONE PALMA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2024, 07:29

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de REEI AVIONICOS REPARO DE EQUIP ELETRONICOS E INST LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:53

Decorrido prazo de SILVIA ANGELA RABONE PALMA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:53

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 16:00

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão

01/02/2024, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:55

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:38

Juntada de Alvará

15/12/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 16:54

Juntada de Alvará

06/12/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:06

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:06

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:27

Decorrido prazo de SILVIA ANGELA RABONE PALMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:54

Decorrido prazo de REEI AVIONICOS REPARO DE EQUIP ELETRONICOS E INST LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:54

Decorrido prazo de GERSON PALMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:58

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:27

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:12

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 08:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:46

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2021, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2021, 01:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2020, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/09/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2019, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2019, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2019, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

25/06/2019, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2019, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/04/2019, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/04/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2019, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2018, 02:25

Provisório (Suspensao do Processo)

03/05/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2017, 01:34

Juntada (Juntada)

17/11/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:43

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/09/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2015, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2015, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2015, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2015, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2015, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2015, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2015, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2014, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2013, 00:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

24/07/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/07/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/06/2012, 02:42

Decisão

•07/02/2024, 16:50

Sentença

•04/03/2024, 17:27

Sentença

•04/10/2024, 15:10

Sentença

•04/10/2024, 15:10