Apelação Cível 1002227-68.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CHEFE DO POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA - MT

Autor

AGENTE DE TRIBUTO ESTADUAL JOSE CARLOS BEZERRA LIMA - POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO (ARAGUAIA MT/GO)

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS CARVALHO NETO

OAB/GO 34166·CPF·Representa: Réu

THIAGO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/GO 34179·CPF·Representa: Réu

BRUNO BRAZ SANDRE

OAB/GO 32291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CHEFE DO POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA - MT

Autor

AGENTE DE TRIBUTO ESTADUAL JOSE CARLOS BEZERRA LIMA - POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO (ARAGUAIA MT/GO)

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

CHEFE DO POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA - MT

Terceiro

WENDELL PIRES DA SILVA

CPF

Reu

GREEN AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/07/2023, 13:48

Baixa Definitiva

17/07/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 14/07/2023

17/07/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 10:19

Decorrido prazo de GREEN AMBIENTAL LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:23

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

25/05/2023, 10:25

Conclusos para decisão

22/05/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 18:50

Juntada de Certidão

19/05/2023, 18:42

Todas as movimentações(18)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/07/2023, 13:48

Baixa Definitiva

17/07/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 14/07/2023

17/07/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•29/10/2021, 09:16

Sentença

•08/11/2022, 14:31

14/07/2023, 10:19

Decorrido prazo de GREEN AMBIENTAL LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:23

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

25/05/2023, 10:25

Conclusos para decisão

22/05/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 18:50

Juntada de Certidão

19/05/2023, 18:42

Juntada de Certidão

18/05/2023, 16:19

Recebidos os autos

16/05/2023, 14:09

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 14:09

Recurso de sentença

•24/02/2023, 17:03

Despacho

•29/03/2023, 21:16

Decisão

•25/05/2023, 10:25