Execução de Título Extrajudicial 0001565-39.2007.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001565-39.2007.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001565-39.2007.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SERGIO EDUARDO DIEL, MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA, DAVID ARISTIDES BOBRZYK, MARCIA HELENA DIEL BOBRZYK Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação no CEJUSC, ante a manifestação expressa de desinteresse pela parte credora. Deixo de analisar a manifestação de ID 110517695, fls. 217/218, ante a preclusão temporal, porquanto o executado, regularmente intimado da penhora em 2017, apenas apresentou alegação de excesso de penhora em 2020. Conforme consta dos autos, a parte exequente não teve interesse em adjudicar os imóveis penhorados, conforme autoriza o art. 876 do Código de Processo Civil, preferindo a alienação judicial. Em atenção ao pedido da parte credora (ID 112171562), DEFIRO a alienação por meio de hasta pública, nos termos do artigo 879, inciso II e art. 883 e seguintes. Bens a serem alienados (Auto de Penhora e Avaliação em ID 110515827, fls. 151/152 e ID 110517695, fls. 188//189): 1. 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula n° 13.513, CRI local, com área de 9.600 m2, onde foi edificado um hotel c/ área construída de 1.250m2 (um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), avaliado em R$ 2.584.928,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais), ficando avaliado os 50% do imóvel e com 50% das edificações em R$ 1.292,464,00 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). 2. Imóvel objeto da matrícula nº 11.878, CRI local, com área de 375m2, locado sob o n° 09, da quadra 01, conj. "A", situado na Rua Ceará, nesta cidade, onde foram construídas edificações, com avaliação em R$272.097,79 (duzentos e setenta e dois mil, noventa e sete reais e setenta e nove centavos). 3. Imóvel objeto da matrícula n° 10.979, CRI local, com área de 191,40m2, situado na Rua Cabo Chico, Setor Xavantina, possui muro e o imóvel fica nos fundos do restante do terreno, foi construído um pequeno cômodo de aproximadamente 12m2, que se encontra em estado de abandono, avaliado em RS13.604,88 (treze mil seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos. (Auto em ID 110517695, fls. 188//189). Para tanto, NOMEIO como Leiloeiro Judicial LUIZ BALBINO DA SILVA, inscrito no JUCEMAT sob o nº42, e inscrito na FAMATO sob o nº 66/2013, com endereço virtual – e-mails: [email protected]; [email protected]/ tel. Contato: (65) 9 96269022/(65) 9 9974-4941 e desde de já fixo a comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ao leiloeiro. OFICIE-SE solicitando agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO A data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada pelo site www.balbinoleiloes.com.br REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA A parte executada será intimada por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão/hasta pública será somente eletrônico. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 1% do valor da avaliação. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do NCPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela.. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA 1) INTIMAR a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, bem como da dívida; 2) INTIMAR o leiloeiro solicitando, em 10 dias, agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais; 3) Havendo a juntada da certidão e apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados; 3) Em seguida, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente no sítio eletrônico acima mencionado (art. 887, §2º); 4) DILIGENCIAR para fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe; 5) CIENTIFICAR as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência; 6) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), INTIMAR o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias; 7) JUNTAR aos autos as petições e andamentos virtuais do sistema Apolo que ainda não foram migrados ao PJe (Ref. 01 a 24 do Apolo Virtual). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DIEL em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCIA HELENA DIEL BOBRZYK em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de DAVID ARISTIDES BOBRZYK em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA em 06/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(850)