Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013382-26.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013382-26.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013382-26.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LUIS PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Chamo o feito a ordem, de ofício, para corrigir erro material constante no relatório do projeto de sentença do id. 110842043, de modo que fora lançada de forma equivocada, se tratando de sentença incompleta. Portanto, a fim de sanar tal erro, segue abaixo o dispositivo e demais termos, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 1. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento das férias e 1/3 de férias vencidas de 2017 e 2018; B) CONDENAR a parte Requerida no pagamento dos valores de 15 dias de férias dos anos de 2019, 2020 e 2021 e do terço constitucional de férias sobre os 15 dias dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento desta ação e as que vencerem no curso do processo, cujo valor apurado deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida, nos termos dos artigos 38 e 39 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/09. Intime-se a parte reclamante para juntar a planilha de cálculo, nos moldes descrito neste dispositivo, para fins de futura execução. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. LO-RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(114)