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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.603,70

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso

Partes do Processo

EXPEDITO JORGE DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Terceiro

PREFEITURA DE SORRISO

Terceiro

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO JORGE DE LIMA em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

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